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Legislação

ATO COTEPE/PMPF Nº 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 14.194 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

ACÓRDÃO Nº 662/2025 PROCESSO Nº 2560422021-3 - e-processo nº 2021.000301515-2

ACÓRDÃO Nº 661/2025 PROCESSO Nº 1821442021-0 - e-processo nº 2021.000229979-7

ACÓRDÃO Nº 660/2025 PROCESSO Nº 2178262021-4 - e-processo nº 2021.000245597-5

ACÓRDÃO Nº 659/2025 PROCESSO Nº 1303782017-9

ACÓRDÃO Nº 658/2025 PROCESSO Nº 1458032024-7 - e-processo nº 2024.000281890-0

ACÓRDÃO Nº 657/2025 PROCESSO Nº 1195232013-5

ACÓRDÃO Nº 656/2025 PROCESSO Nº 1785272024-2 - e-processo nº 2024.000384765-0

ACÓRDÃO Nº 655/2025 PROCESSO Nº 1810382024-5 - e-processo nº 2024.000394777-3

ACÓRDÃO Nº 654/2025 PROCESSO Nº 2662802024-0 - e-processo nº 2024.000572245-7

ACÓRDÃO Nº 653/2025 PROCESSO Nº 0422312024-7 - e-processo nº 2024.000064999-2

ACÓRDÃO Nº 652/2025 PROCESSO Nº 2797532024-2 - e-processo nº 2024.000605226-4

ACÓRDÃO Nº 651/2025 PROCESSO Nº 1030282023-0 - e-processo nº 2023.000177972-7

LEI Nº 14.186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 14.187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 00223/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 650/2025 PROCESSO Nº 1970682024-8 - e-processo nº 2024.000431563-6

ACÓRDÃO Nº 649/2025 PROCESSO Nº 1297852024-8 - e-processo nº 2024.000241536-2

ACÓRDÃO Nº 648/2025 PROCESSO Nº 1028182024-4 - e-processo nº 2024.000191443-1

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