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Legislação

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 43.560 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 43.559 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 43.558 DE 23 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 43.553 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 43.552 DE 21 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA N° 00059/2023/SEFAZ

PORTARIA N° 00057/2023/SEFAZ

PORTARIA Nº 00056/2023/SEFAZ

PORTARIA Nº 00055/2023/SEFAZ

LEI Nº 12.585 DE 10 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA Nº 00054/2023/SEFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023

ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 9 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 43.445 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 43.444 DE 03 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 43.442 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 43.441 DE 03 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA N° 00051/2023/SEFAZ

DECRETO Nº 43.422 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

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