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Legislação

DECRETO Nº 44.129 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.128 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.127 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.126 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.124 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA N° 00149/2023/SEFAZ

PORTARIA N° 00149/2023/SEFAZ

Planilha em Excel do Anexo 5 - Atualização até o Decreto 43.949/23 - DOE 04.08.23

ACÓRDÃO Nº 0413/2023 PROCESSO Nº 1015322021-0 - e-processo nº 2021.000135070-5

ACÓRDÃO Nº 0412/2023 PROCESSO Nº 2613352021-3 - e-processo nº 2021.000308149-6

ACÓRDÃO Nº 0411/2023 PROCESSO Nº 1376062018-3

ACÓRDÃO Nº 0410/2023 PROCESSO Nº 1673292021-9 - e-processo nº 2021.000212637-8

ACÓRDÃO Nº 0409/2023 PROCESSO Nº 1720862021-0 - e-processo nº 2021.000220656-8

ACÓRDÃO Nº 0408/2023 PROCESSO Nº 0819492021-3 - e-processo nº 2021.000088495-7

ACÓRDÃO Nº 0407/2023 PROCESSO Nº 1729422019-0

ACÓRDÃO Nº 0406/2023 PROCESSO Nº 1958072018-5

ACÓRDÃO Nº 0405/2023 PROCESSO Nº 1536362015-4

ACÓRDÃO Nº 0404/2023 PROCESSO Nº 0990172022-2 - e-processo nº 2022.000140985-1

ACÓRDÃO Nº 0403/2023 PROCESSO Nº 0992502022-0 - e-processo nº 2022.000142095-0

ACÓRDÃO Nº 0402/2023 PROCESSO Nº 0830222021-3 - e-processo nº 2021.000092271-1

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