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Legislação

PORTARIA N° 00103/2026/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 207/2026 PROCESSO Nº 1532792023-2 - e-processo nº 2023.000313532-2

ACÓRDÃO Nº 206/2026 PROCESSO Nº 2741352024-9 - e-processo nº 2024.000587467-6

ACÓRDÃO Nº 205/2026 PROCESSO Nº 1805462023-3 - e-processo nº 2023.000390639-3

ACÓRDÃO Nº 204/2026 PROCESSO Nº 0900242025-0 - e-processo nº 2025.000160116-4

ACÓRDÃO Nº 203/2026 PROCESSO Nº 1392422022-0 - e-processo nº 2022.000237273-0

ACÓRDÃO Nº 202/2026 PROCESSO Nº 1479322023-1 - e-processo nº 2023.000299292-0

ACÓRDÃO Nº 201/2026 PROCESSO Nº 1116472025-2 - e-processo nº 2025.000216616-5

ACÓRDÃO Nº 200/2026 PROCESSO Nº 0933662025-8 - e-processo nº 2025.000169279-7

ACÓRDÃO Nº 199/2026 PROCESSO Nº 1036482024-1 - e-processo nº 2024.000192881-0

ACÓRDÃO Nº 198/2026 PROCESSO Nº 1817092025-6 - e-processo nº 2025.000373141-8

ACÓRDÃO Nº 197/2026 PROCESSO Nº 1393032025-8 - e-processo nº 2025.000295304-7

ACÓRDÃO Nº 196/2026 PROCESSO Nº 2782972024-0 - e-processo nº 2024.000599956-0

ACÓRDÃO Nº 195/2026 PROCESSO Nº 1888442024-5 - e-processo nº 2024.000416349-4

ACÓRDÃO Nº 194/2026 PROCESSO Nº 2598902024-4 - e-processo nº 2024.000561541-2

ACÓRDÃO Nº 193/2026 PROCESSO Nº 1477112025-0 - e-processo nº 2025.000316923-8

ACÓRDÃO Nº 192/2026 PROCESSO Nº 1597142023-2 - e-processo nº 2023.000335540-4

ACÓRDÃO Nº 191/2026 PROCESSO Nº 0904212023-1 - e-processo nº 2023.000156061-9

ACÓRDÃO Nº 190/2026 PROCESSO Nº 2187112024-1 - e-processo nº 2024.000490290-3

ACÓRDÃO Nº 189/2026 PROCESSO Nº 1639862023-2 - e-processo nº 2023.000348491-6

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