Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº.478/2019

ACÓRDÃO Nº.477/2019

PORTARIA Nº 00269/2019/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº. 501/2019

ACÓRDÃO Nº. 475/2019

ACÓRDÃO Nº. 474/2019

ACÓRDÃO Nº. 473/2019

ACÓRDÃO Nº. 472/2019

ACÓRDÃO Nº. 471/2019

ACÓRDÃO Nº. 470/2019

ACÓRDÃO Nº. 469/2019

ACÓRDÃO Nº. 468/2019

ACÓRDÃO Nº. 467/2019

ACÓRDÃO Nº. 466/2019

ACÓRDÃO Nº. 465/2019

ACÓRDÃO Nº. 501/2019

DECRETO Nº 39.436 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

ATO COTEPE/MVA Nº 17, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

ANEXO 121 - CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT

Página 9 de 318

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48