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Legislação

PORTARIA N° 00152/2026/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 313/2026 PROCESSO Nº 2021352025-7 - e-processo nº 2025.000425800-7

ACÓRDÃO Nº 312/2026 PROCESSO Nº 1019092026-2 - e-processo nº 2026.000182103-6

ACÓRDÃO Nº 311/2026 PROCESSO Nº 0577092025-4 - e-processo nº 2025.000068679-0

ACÓRDÃO Nº 310/2026 PROCESSO Nº 1452072025-7 - e-processo nº 2025.000311680-2

ACÓRDÃO Nº 309/2026 PROCESSO N° 0538652026-1 - e-processo nº 2026.000071781-5

ACÓRDÃO Nº 308/2026 PROCESSO Nº 1563652025-5 - e-processo nº 2025.000332706-1

ACÓRDÃO Nº 307/2026 PROCESSO Nº 2640362025-8 - e-processo nº 2025.000555575-4

ACÓRDÃO Nº 306/2026 PROCESSO Nº 0796332025-0 - e-processo nº 2025.000130622-3

ACÓRDÃO Nº 306/2026 PROCESSO Nº 0796332025-0 - e-processo nº 2025.000130622-3

ACÓRDÃO Nº 305/2026 PROCESSO Nº 0600972025-7 - e-processo nº 2025.000076415-8

ACÓRDÃO Nº 304/2026 PROCESSO Nº 1260012025-4 - e-processo nº 2025.000258379-7

ACÓRDÃO Nº 303/2026 PROCESSO Nº 1438512025-0 - e-processo nº 2025.000309108-4

ACÓRDÃO Nº 302/2026 PROCESSO Nº 2166082025-1 - e-processo nº 2025.000452269-6

ACÓRDÃO Nº 301/2026 PROCESSO Nº 0006662021-0 - e-processo nº 2021.000012081-7

ACÓRDÃO Nº 300/2026 PROCESSO Nº 0084622025-3 - e-processo nº 2025.000001314-3

ACÓRDÃO Nº 299/2026 PROCESSO Nº 2828772024-9 - e-processo nº 2024.000617036-1

ACÓRDÃO Nº 298/2026 PROCESSO Nº 0344302025-9 - e-processo nº 2025.000030425-1

ACÓRDÃO Nº 297/2026 PROCESSO Nº 2822232025-4 - e-processo nº 2025.000601183-1

ACÓRDÃO Nº 296/2026 PROCESSO Nº 1476772025-7 - e-processo nº 2025.000316847-7

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