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Legislação

ACÓRDÃO Nº 249/2025 PROCESSO Nº 1577702020-8

ACÓRDÃO Nº 248/2025 PROCESSO Nº 1749022023-8 - e-processo nº 2023.000370757-5

ACÓRDÃO Nº 247/2025 PROCESSO Nº 0761662024-8 - e-processo nº 2024.000142155-4

ACÓRDÃO Nº 246/2025 PROCESSO Nº 0241392023-4 - e-processo nº 2023.000034100-0

ACÓRDÃO Nº 245/2025 PROCESSO Nº 0953902016-6

ACÓRDÃO Nº 244/2025 PROCESSO Nº 1527782020-5

ACÓRDÃO Nº 243/2025 PROCESSO Nº 1182522024-7 - e-processo nº 2024.000225771-7

ACÓRDÃO Nº 242/2025 PROCESSO Nº 2391892021-6 - e-processo nº 2021.000269582-8

ACÓRDÃO Nº 241/2025 PROCESSO Nº 1880762023-5 - e-processo nº 2023.000412001-6

ACÓRDÃO Nº 240/2025 PROCESSO Nº 1100892024-0 - e-processo nº 2024.000209199-3

ACÓRDÃO Nº 239/2025 PROCESSO Nº 1948162020-4 - e-processo nº 2021.000014545-9

ACÓRDÃO Nº 238/2025 PROCESSO Nº 1367652023-8 - e-processo nº 2023.000263086-8

ACÓRDÃO Nº 237/2025 PROCESSO Nº 0153732024-6 - e-processo nº 2024.000011845-2

ACÓRDÃO Nº 236/2025 PROCESSO Nº 1619992023-6 - e-processo nº 2023.000341356-8

ACÓRDÃO Nº 235/2025 PROCESSO Nº 2631262024-7 - e-processo nº 2024.000566427-7

ACÓRDÃO Nº 234/2025 PROCESSO Nº 0137222024-0 - e-processo nº 2024.000008108-0

ACÓRDÃO Nº 233/2025 PROCESSO Nº 1520962020-4

ACÓRDÃO Nº 232/2025 PROCESSO Nº 1084452024-1 - e-processo nº 2024.000205407-5

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 343 DE 27 DE MAIO DE 2025.

DECRETO Nº 46.602 DE 27 DE MAIO DE 2025.

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