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Legislação

ACÓRDÃO Nº 117/2026 PROCESSO Nº 1260972025-4 - e-processo nº 2025.000259115-3

ACÓRDÃO Nº 116/2026 PROCESSO Nº 2756082024-7 - e-processo nº 2024.000592137-6

ACÓRDÃO Nº 115/2026 PROCESSO Nº 0566722025-3 - e-processo nº 2025.000066437-5

ACÓRDÃO Nº 114/2026 PROCESSO Nº 1512912021-3 - e-processo nº 2021.000235329-4

ACÓRDÃO Nº 113/2026 PROCESSO Nº 2755912024-5 - e-processo nº 2024.000592073-2

ACÓRDÃO Nº 112/2026 PROCESSO Nº 1958792024-4 - e-processo nº 2024.000426446-7

ACÓRDÃO Nº 111/2026 PROCESSO Nº 0678652025-1 - e-processo nº 2025.000097587-3

ACÓRDÃO Nº 110/2026 PROCESSO Nº 0595662025-0 - e-processo nº 2025.000074465-4

ACÓRDÃO Nº 110/2026 PROCESSO Nº 0595662025-0 - e-processo nº 2025.000074465-4

ACÓRDÃO Nº 109/2026 PROCESSO Nº 2630812024-3 - e-processo nº 2024.000565903-9

ACÓRDÃO Nº 108/2026 PROCESSO Nº 2295512023-5 - e-processo nº 2023.000525214-

ACÓRDÃO Nº 107/2026 PROCESSO Nº 1314312023-1 - e-processo nº 2023.000245583-4

ACÓRDÃO Nº 106/2026 PROCESSO Nº 0449752025-0 - e-processo nº 2025.000042793-0

ACÓRDÃO Nº 105/2026 PROCESSO Nº 0601492024-2 - e-processo nº 2024.000102495-5

DECRETO Nº 48.083 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 48.081 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 48.082 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 48.084 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA N° 00065/2026/SEFAZ

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