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Legislação

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ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 11.519 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

PORTARIA Nº 00311/2019/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

ACÓRDÃO Nº.579/2019

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