Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 133/2024 PROCESSO Nº 1321952018-9

ACÓRDÃO Nº 132/2024 PROCESSO Nº 1048562022-0 - e-processo nº 2022.000150374-7

ACÓRDÃO Nº 131/2024 PROCESSO Nº 1827872023-1 - e-processo nº 2023.000396743-8

ACÓRDÃO Nº 130/2024 PROCESSO Nº 1455112021-9 - e-processo nº 2021.000193540-3

ACÓRDÃO Nº 129/2024 PROCESSO Nº 2345562023-0 - e-processo nº 2023.000537879-6

ACÓRDÃO Nº 128/2024 PROCESSO Nº 1652632022-8 - e-processo nº 2022.000294911-2

ACÓRDÃO Nº 127/2024 PROCESSO Nº 0179242023-4 - e-processo nº 2023.000022417-7

ACÓRDÃO Nº 126/2024 PROCESSO Nº 2013872022-3 - e-processo nº 2022.000383223-7

ACÓRDÃO Nº 125/2024 PROCESSO Nº 2155202021-5 - e-processo nº 2022.000243340-0

ACÓRDÃO Nº 124/2024 PROCESSO Nº 2302822022-9 - e-processo nº 2022.000453724-1

ACÓRDÃO Nº 123/2024 PROCESSO Nº 1284042019-8

ACÓRDÃO Nº 122/2024 PROCESSO Nº 1536362015-4

ACÓRDÃO Nº 121/2024 PROCESSO Nº 0605402017-0

ACÓRDÃO Nº 120/2024 PROCESSO Nº 1125012020-9

ACÓRDÃO Nº 119/2024 PROCESSO Nº 1165782019-0

ACÓRDÃO Nº 118/2024 PROCESSO Nº 1401222022-5 - e-processo nº 2022.000244803-4

ACÓRDÃO Nº 117/2024 PROCESSO Nº 1860592019-0

ACÓRDÃO Nº 116/2024 PROCESSO Nº 1580142023-1 - e-processo nº 2022.000330277-4

ACÓRDÃO Nº 115/2024 PROCESSO Nº 1580092023-0 - e-processo nº 2022.000330271-3

ACÓRDÃO Nº 114/2024 PROCESSO Nº 1325792018-0

Página 3 de 515

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48