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Legislação

PORTARIA Nº 00307/2019/SEFAZ

PORTARIA Nº 00306/2019/SEFAZ

DECRETO Nº 39.661 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

ACÓRDÃO Nº.559/2019

ACÓRDÃO Nº.558/2019

ACÓRDÃO Nº.557/2019

DECRETO Nº 39.660 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

ACÓRDÃO Nº.556/2019

ACÓRDÃO Nº.555/2019

ACÓRDÃO Nº.554/2019

DECRETO Nº 39.659 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

ACÓRDÃO Nº.553/2019

DECRETO Nº 39.658 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

ACÓRDÃO Nº.552/2019

ACÓRDÃO Nº.551/2019

ACÓRDÃO Nº.550/2019

DECRETO Nº 39.657 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

ACÓRDÃO Nº.549/2019

ACÓRDÃO Nº.548/2019

ACÓRDÃO Nº.547/2019

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