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Legislação

ACÓRDÃO Nº 106/2026 PROCESSO Nº 0449752025-0 - e-processo nº 2025.000042793-0

ACÓRDÃO Nº 105/2026 PROCESSO Nº 0601492024-2 - e-processo nº 2024.000102495-5

DECRETO Nº 48.083 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 48.081 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 48.082 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 48.084 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA N° 00065/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00062/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00063/2026/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 104/2026 PROCESSO Nº 2528692024-1 - e-processo nº 2024.000548130-7

ACÓRDÃO Nº 103/2026 PROCESSO Nº 1581962024-0 - e-processo nº 2024.000325618-1

ACÓRDÃO Nº 102/2026 PROCESSO Nº 2015692024-7 - e-processo nº 2024.000449032-2

ACÓRDÃO Nº 101/2026 PROCESSO Nº 2060392024-1 - e-processo nº 2024.000465040-0

ACÓRDÃO Nº 100/2026 PROCESSO Nº 2079282024-0 - e-processo nº 2024.000470012-3

ACÓRDÃO Nº 099/2026 PROCESSO Nº 2095362024-7 - e-processo nº 2024.000476357-0

ACÓRDÃO Nº 098/2026 PROCESSO Nº 2812122024-6 - e-processo nº 2024.000611510-4

ACÓRDÃO Nº 097/2026 PROCESSO Nº 1108292025-8 - e-processo nº 2025.000214637-0

ACÓRDÃO Nº 096/2026 PROCESSO Nº 1021562025-9 - e-processo nº 2025.000189487-0

ACÓRDÃO Nº 095/2026 PROCESSO Nº 2666792024-8 - e-processo nº 2024.000574528-9

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