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Legislação

ACÓRDÃO Nº 295/2026 PROCESSO Nº 2305482023-8 - e-processo nº 2023.000529172-3

ACÓRDÃO Nº 294/2026 PROCESSO Nº 1314312023-1 - e-processo nº 2023.000245583-4

ACÓRDÃO Nº 293/2026 PROCESSO Nº 2386242022-1 - e-processo nº 2022.000464533-8

ACÓRDÃO Nº 292/2026 PROCESSO Nº 1371962025-5 - e-processo: 2025.000290958-3

ACÓRDÃO Nº 291/2026 PROCESSO Nº 1083002024-1 - e-processo nº 2024.000203230-7

ACÓRDÃO Nº 290/2026 PROCESSO Nº 1326752019-3

ACÓRDÃO Nº 289/2026 PROCESSO Nº 1549412018-0

ACÓRDÃO Nº 288/2026 PROCESSO Nº 0897612023-0 - e-processo nº 2023.000153574-8

ACÓRDÃO Nº 287/2026 PROCESSO Nº 1680702021-0 - e-processo nº 2021.000216932-5

ACÓRDÃO Nº 286/2026 PROCESSO Nº 2591362021-6 - e-processo nº 2021.000306603-3

ACÓRDÃO Nº 285/2026 PROCESSO Nº 1535662025-0 - e-processo nº 2025.000326882-0

ACÓRDÃO Nº 284/2026 PROCESSO Nº 2857812025-6 - e-processo nº 2025.000608908-7

ACÓRDÃO Nº 283/2026 PROCESSO Nº 0832322025-5 - e-processo nº 2025.000139922-5

ACÓRDÃO Nº 282/2026 PROCESSO Nº 1035662025-5 - e-processo nº 2025.000193707-7

ACÓRDÃO Nº 281/2026 PROCESSO Nº 1254732025-8 - e-processo nº 2025.000256634-6

ACÓRDÃO Nº 280/2026 PROCESSO Nº 1333032025-7 - e-processo nº 2025.000281587-5

ACÓRDÃO Nº 279/2026 PROCESSO Nº 1571022025-6 - e-processo nº 2025.000333847-6

ACÓRDÃO Nº 278/2026 PROCESSO Nº 1178592025-1 - e-processo nº 2025.000234783-4

ACÓRDÃO Nº 277/2026 PROCESSO Nº 0437622025-6 - e-processo nº 2025.000041295-5

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2026

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