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Legislação

LEI Nº 14.679, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 14.673 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 00184/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00183/2026/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 344/2026 PROCESSO Nº 2344392021-7 - e-processo nº 2021.000260403-0

ACÓRDÃO Nº 343/2026 PROCESSO Nº 0960362025-4 - e-processo nº 2025.000180834-9

ACÓRDÃO Nº 342/2026 PROCESSO Nº 0843702023-9 - e-processo nº 2023.000141105-7

ACÓRDÃO Nº 341/2026 PROCESSO Nº 0643062026-3 - e-processo nº 2026.000092154-3

ACÓRDÃO Nº 340/2026 PROCESSO Nº 1208042025-9 - e-processo nº 2025.000239476-4

ACÓRDÃO Nº 339/2026 PROCESSO Nº 2518022025-4 - e-processo nº 2025.000524868-5

ACÓRDÃO Nº 338/2026 PROCESSO Nº 2692222025-0 - e-processo nº 2025.000572254-0

ACÓRDÃO Nº 337/2026 PROCESSO Nº 2166082025-1 - e-processo nº 2025.000452269-6

ACÓRDÃO Nº 336/2026 PROCESSO Nº 0775712019-5

ACÓRDÃO Nº 335/2026 PROCESSO Nº 2650032025-5 - e-processo nº 2025.000558721-0

ACÓRDÃO Nº 334/2026 PROCESSO Nº 0667562019-3

ACÓRDÃO Nº 333/2026 PROCESSO Nº 1418202018-9

ACÓRDÃO Nº 332/2026 PROCESSO Nº 1520962020-4

ACÓRDÃO Nº 331/2026 PROCESSO Nº 0811072025-0 - e-processo nº 2025.000135604-0

ACÓRDÃO Nº 330/2026 PROCESSO Nº 2728722024-5 - e-processo nº 2024.000584272-0

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