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Legislação

PORTARIA N° 00080/2026/SEFAZ

DECRETO Nº 48.126 DE 29 DE ABRIL DE 2026.

ACÓRDÃO Nº 161/2026 PROCESSO Nº 2560652021-4 - e-processo nº 2021.000301594-8

ACÓRDÃO Nº 160/2026 PROCESSO Nº 2768862024-4 - e-processo nº 2024.000595258-7

ACÓRDÃO Nº 159/2026 PROCESSO Nº 1748062025-0 - e-processo nº 2025.000367898-3

ACÓRDÃO Nº 158/2026 PROCESSO Nº 2320702023-2 - e-processo nº 2023.000533119-4

ACÓRDÃO Nº 157/2026 PROCESSO Nº 0422312024-7 - e-processo nº 2024.000064999-2

ACÓRDÃO Nº 156/2026 PROCESSO Nº 0729992025-5 - e-processo nº 2025.000108189-0

ACÓRDÃO Nº 155/2026 PROCESSO Nº 1304362025-9 - e-processo nº 2025.000273637-0

ACÓRDÃO Nº 154/2026 PROCESSO Nº 2034762024-8 - e-processo nº 2024.000456906-8

ACÓRDÃO Nº 153/2026 PROCESSO Nº 2019422024-9 - e-processo nº 2024.000450345-5

ACÓRDÃO Nº 152/2026 PROCESSO Nº 0738642025-0 - e-processo nº 2025.000109725-6

ACÓRDÃO Nº 151/2026 PROCESSO Nº 2843662024-0 - e-processo nº 2024.000620354-4

ACÓRDÃO Nº 150/2026 PROCESSO Nº 2079332024-0 - e-processo nº 2024.000470032-5

ACÓRDÃO Nº 149/2026 PROCESSO Nº 2167352024-3 - e-processo nº 2024.000483025-5

ACÓRDÃO Nº 148/2026 PROCESSO Nº 1810382024-5 - e-processo nº 2024.000394777-3

ACÓRDÃO Nº 147/2026 PROCESSO Nº 0714082025-2 - e-processo nº 2025.000106446-2

ACÓRDÃO Nº 146/2026 PROCESSO Nº 2004162024-0 - e-processo nº 2024.000443003-7

ACÓRDÃO Nº 145/2026 PROCESSO Nº 1944322020-2

ACÓRDÃO Nº 144/2026 PROCESSO Nº 0320382016-1

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