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• 1. O “SEFAZ SEM AUTUAÇÃO” é um Programa inovador lançado pelo Governo do Estado da Paraíba que, sensível à situação de instabilidade financeira provocada pela pandemia do novo Coronavírus e seus efeitos nefastos em nossa economia, objetiva viabilizar a regularização de débitos fiscais relacionados à ICMS, FEEF e FUNCEP, oriundos de fatos geradores ocorridos dentro do período compreendido entre janeiro e julho de 2020;

  2. Débitos sujeitos ao programa: Os declarados pelo contribuinte ou detectados por meio de procedimento de monitoramento realizado pela SEFAZ, inclusive parcelamentos anteriores, ainda que cancelados por falta de pagamento;

  3. Trata-se de um Programa que permite um parcelamento extraordinário, excepcionando a limitação da legislação atual de se permitir apenas um único parcelamento administrativo;

  4. A adesão ao Programa evita a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, representação para fins penais e representação fiscal. Ademais, quanto a estes débitos, a adesão ao Programa permite a manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes;

  5. Para usufruir dos benefícios, o contribuinte deve aderir ao Programa no período compreendido entre o dia 08 e 30 de setembro;

  6. Ao contribuinte será permitido o pagamento destes débitos à vista ou parceladamente em até 12 vezes. O pagamento à vista ou a primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020;

  7. Para aderir ao Programa, o contribuinte poderá clicar no link abaixo denominado “Acessar Formulário”

  8. Telefones para dúvidas:

  • GR1 – João Pessoa - (83) 99155-8619 - Gorete
  • GR2 – Guarabira – (83) 99183-2690 - Domingos
  • GR3 – Campina Grande – (83) 98824-4422 - Arnon
  • GR4 – Patos – (83) 98842-7039 - Paulino
  • GR5 – Sousa (83) 99889-9804 Margonia

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