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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 00097/2020 PROCESSO Nº 1752462015-2

ACÓRDÃO Nº 00096/2020 PROCESSO Nº 0409882016-1

ACÓRDÃO Nº 00095/2020 PROCESSO Nº 0143262011-8

ACÓRDÃO Nº 00094/2020 PROCESSO Nº 1189382016-5

ACÓRDÃO Nº 00093/2020 PROCESSO Nº 1606282016-3

ACÓRDÃO Nº 00092/2020 PROCESSO Nº 1568062015-4

ACÓRDÃO Nº 00091/2020 PROCESSO Nº 1445252016-2

ACÓRDÃO Nº 00090/2020 PROCESSO Nº 1601022015-7

ACÓRDÃO Nº 00089/2020 PROCESSO Nº

ACÓRDÃO Nº 00088/2020 PROCESSO Nº 1678122013-6

ACÓRDÃO Nº 00087/2020 PROCESSO Nº 0553252018-6

ACÓRDÃO Nº 00086/2020 PROCESSO Nº 1220082018-6

ACÓRDÃO Nº 00085/2020 PROCESSO Nº 0251392015-5

ACÓRDÃO Nº 00084/2020 PROCESSO Nº 1367192016-5

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ACÓRDÃO Nº 00080/2020 PROCESSO Nº 1269812015-0

ACÓRDÃO Nº 00079/2020 PROCESSO Nº 1201762017-3

ACÓRDÃO Nº 00078/2020 PROCESSO Nº 0982092017-5

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