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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 000293/2022 PROCESSO Nº 0650472019-3

ACÓRDÃO Nº 000292/2022 PROCESSO Nº 1926062019-8

ACÓRDÃO Nº 000291/2022 PROCESSO Nº 1459012019-4

ACÓRDÃO Nº 000290/2022 PROCESSO Nº 1424802020-3

ACÓRDÃO Nº 000289/2022 PROCESSO Nº 1862122018-0

ACÓRDÃO Nº 000288/2022 PROCESSO Nº 1695432017-0

ACÓRDÃO Nº 000287/2022 PROCESSO Nº 1621832017-0

ACÓRDÃO Nº 000286/2022 PROCESSO Nº 0997272021-7

ACÓRDÃO Nº 000285/2022 PROCESSO Nº 0013802016-7

ACÓRDÃO Nº 000284/2022 PROCESSO Nº 1028772016-0

ACÓRDÃO Nº 000283/2022 PROCESSO Nº 0039362019-0

ACÓRDÃO Nº 000282/2022 PROCESSO Nº 0782012021-5

ACÓRDÃO Nº 000281/2022 PROCESSO Nº 1738272019-5

ACÓRDÃO Nº 000280/2022 PROCESSO Nº 1545872018-0

ACÓRDÃO Nº 000279/2022 PROCESSO Nº 0639662019-7

ACÓRDÃO Nº 000278/2022 PROCESSO Nº 1300892017-9

ACÓRDÃO Nº 000277/2022 PROCESSO Nº 0787182019-2

ACÓRDÃO Nº 000276/2022 PROCESSO Nº 0520802019-0

ACÓRDÃO Nº 000275/2022 PROCESSO Nº 1770832020-8

ACÓRDÃO Nº 000274/2022 PROCESSO Nº 2037272018-8

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