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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0691/2022 PROCESSO Nº 0872262019-2

ACÓRDÃO Nº 0690/2022 PROCESSO Nº 1795622019-0

ACÓRDÃO Nº 0689/2022 PROCESSO Nº 1511902020-8

ACÓRDÃO Nº 0688/2022 PROCESSO Nº 0271842021-9 - e-processo nº 2021.000016978-5

ACÓRDÃO Nº 0687/2022 PROCESSO Nº 1195682016-7

ACÓRDÃO Nº 0686/2022 PROCESSO Nº 1797242020-3

ACÓRDÃO Nº 0685/2022 PROCESSO Nº 1654352016-7

ACÓRDÃO Nº 0684/2022 PROCESSO Nº 1788992020-2

ACÓRDÃO Nº 0683/2022 PROCESSO Nº 1076412019-0

ACÓRDÃO Nº 0682/2022 PROCESSO Nº 0980902019-8

ACÓRDÃO Nº 0681/2022 PROCESSO Nº 1558522015-2

ACÓRDÃO Nº 0680/2022 PROCESSO Nº 1342232020-2

ACÓRDÃO Nº 0679/2022 PROCESSO Nº 1855982017-5

ACÓRDÃO Nº 0678/2022 PROCESSO Nº 0400832018-0

ACÓRDÃO Nº 0677/2022 PROCESSO Nº 1855042020-4

ACÓRDÃO Nº 0676/2022 PROCESSO Nº 1428382019-9

ACÓRDÃO Nº 0675/2022 PROCESSO Nº 1691072020-2

ACÓRDÃO Nº 0674/2022 PROCESSO Nº 1163752021-2 - e-processo nº 2021.000146517-0

ACÓRDÃO Nº 0673/2022 PROCESSO Nº 0072962019-0

ACÓRDÃO Nº 0672/2022 PROCESSO Nº 1223772018-5

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