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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 000711/2021 PROCESSO Nº 0566102020-1

ACÓRDÃO Nº 000710/2021 PROCESSO Nº 0518592018-1

ACÓRDÃO Nº 000709/2021 PROCESSO Nº 0808892016-7

ACÓRDÃO Nº 000708/2021 PROCESSO Nº 1712442016-4

ACÓRDÃO Nº 000707/2021 PROCESSO Nº 0476122019-8

ACÓRDÃO Nº 000706/2021 PROCESSO Nº 0334412018-2

ACÓRDÃO Nº 000705/2021 PROCESSO Nº 1920452019-1

ACÓRDÃO Nº 000704/2021 PROCESSO Nº 1895502018-0

ACÓRDÃO Nº 000703/2021 PROCESSO Nº 1895502018-0

ACÓRDÃO Nº 000702/2021 PROCESSO Nº 0619632017-3

ACÓRDÃO Nº 000701/2021 PROCESSO Nº 0605152018-0

ACÓRDÃO Nº 000700/2021 PROCESSO Nº 0655272018-1

ACÓRDÃO Nº 000699/2021 PROCESSO Nº 1741342018-0

ACÓRDÃO Nº 000698/2021 PROCESSO Nº 0529192020-3

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ACÓRDÃO Nº 000693/2021 PROCESSO Nº 0606172018-1

ACÓRDÃO Nº 000692/2021 PROCESSO Nº 1517642015-5

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