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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 000523/2021 PROCESSO Nº 1312672017-0

ACÓRDÃO Nº 000522/2021 PROCESSO Nº 0166552016-7

ACÓRDÃO Nº 000521/2021 PROCESSO Nº 0341022017-8

ACÓRDÃO Nº 000520/2021 PROCESSO Nº 0983382017-4

ACÓRDÃO Nº 000519/2021 PROCESSO Nº 1871562017-4

ACÓRDÃO Nº 000518/2021 PROCESSO Nº 0117652020-2

ACÓRDÃO Nº 000517/2021 PROCESSO Nº 0014372016-3

ACÓRDÃO Nº 000516/2021 PROCESSO Nº 0713082018-7

ACÓRDÃO Nº 000515/2021 PROCESSO Nº 1720902016-0

ACÓRDÃO Nº 000514/2021 PROCESSO Nº 0871812017-2

ACÓRDÃO Nº 000513/2021 PROCESSO Nº 1656742016-2

ACÓRDÃO Nº 000512/2021 PROCESSO Nº 1819042017-8

ACÓRDÃO Nº 000511/2021 PROCESSO Nº 1009662017-0

ACÓRDÃO Nº 000510/2021 PROCESSO Nº 1483142018-2

ACÓRDÃO Nº 000509/2021 PROCESSO Nº 0987922016-1

ACÓRDÃO Nº 000508/2021 PROCESSO Nº 0938892019-8

ACÓRDÃO Nº 000507/2021 PROCESSO Nº 1811272016-9

ACÓRDÃO Nº 000506/2021 PROCESSO Nº 0590152018-1

ACÓRDÃO Nº 000505/2021 PROCESSO Nº 1442632018-6

ACÓRDÃO Nº 000504/2021 PROCESSO Nº 1634432016-8

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