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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 190/2026 PROCESSO Nº 2187112024-1 - e-processo nº 2024.000490290-3

ACÓRDÃO Nº 189/2026 PROCESSO Nº 1639862023-2 - e-processo nº 2023.000348491-6

ACÓRDÃO Nº 188/2026 PROCESSO Nº 1835472025-0 - e-processo nº 2025.000376551-6

ACÓRDÃO Nº 187/2026 PROCESSO Nº 0952092025-0 - e-processo nº 2025.000173774-1

ACÓRDÃO Nº 186/2026 PROCESSO Nº 0362772018-0

ACÓRDÃO Nº 185/2026 PROCESSO Nº 0944962019-9

ACÓRDÃO Nº 184/2026 PROCESSO Nº 0482922024-4 - e-processo nº 2024.000080822-3

ACÓRDÃO Nº 183/2026 PROCESSO Nº 1347482025-7 - e-processo nº 2025.000282512-9

ACÓRDÃO Nº 182/2026 PROCESSO Nº 2180852024-6 - e-processo nº 2024.000488054-1

ACÓRDÃO Nº 181/2026 PROCESSO Nº 2845942024-8 - e-processo nº 2024.000621284-6

ACÓRDÃO Nº 180/2026 PROCESSO Nº 0286542025-6 - e-processo nº 2025.000021572-1

ACÓRDÃO Nº 179/2026 PROCESSO Nº 0664222025-0 - e-processo nº 2025.000092925-9

ACÓRDÃO Nº 178/2026 PROCESSO Nº 2314232023-7 - e-processo nº 2023.000532329-6

ACÓRDÃO Nº 177/2026 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 176/2026 PROCESSO Nº 1309192025-9 - e-processo nº 2025.000275106-4

ACÓRDÃO Nº 175/2026 PROCESSO Nº 1038232025-5 - e-processo nº 2025.000195397-3

ACÓRDÃO Nº 174/2026 PROCESSO Nº 0832372025-8 - e-processo nº 2005.000139973-1

ACÓRDÃO Nº 173/2026 PROCESSO Nº 1970682024-8 - e-processo nº 2024.000431563-6

ACÓRDÃO Nº 172/2026 PROCESSO Nº 2320762023-0 - e-processo nº 2023.000533149-7

ACÓRDÃO Nº 171/2026 PROCESSO Nº 1510712023-7 - e-processo nº 2023.000307203-0

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