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SPED - EFD-ICMS/IPI

SPEDA Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

 

 Para consultar se um contribuinte cadastrado no Estado da Paraíba está obrigada a entrega da EFD Clique Aqui.


ADESÃO A EFD


Conforme o Decreto Estadual nº 30.478/2009, art. 3º, § 2º, os contribuintes Simples Nacional com início de atividades antes de 2019 e que não se enquadrem na obrigação de envio de EFD, podem aderir ao envio desta de forma voluntaria. Para tanto, devem preencher e assinar o formulário abaixo e enviá-lo para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . A adesão deverá ter como data da obrigação o início do exercício fiscal (01/Jan/ano) ou início de atividades do contribuinte.

Formulário de Adesão Voluntária EFD

COMUNICADO

OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K NA EFD

A partir 1° de janeiro de 2019, será obrigatória a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K da EFD), restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial.

Ajuste SINIEF 2 de 2009, Cláusula Terceira, § 7º, III

GUIA PRÁTICO DA EFD:

BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Este bloco se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado, relativos aos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores (conforme § 4º do art. 63 do Convênio s/número, de 1970).

REGISTRO K200: ESTOQUE ESCRITURADO

Este registro tem o objetivo de informar o estoque final escriturado do período de apuração informado no Registro K100, por tipo de estoque e por participante, nos casos em que couber, das mercadorias de tipos 00 – Mercadoria para revenda, 01 – Matéria-Prima, 02 - Embalagem, 03 – Produtos em Processo, 04 – Produto Acabado, 05 – Subproduto, 06 –Produto Intermediário e 10 – Outros Insumos – campo TIPO_ITEM do Registro 0200.

REGISTRO K280: CORREÇÃO DE APONTAMENTO – ESTOQUE ESCRITURADO

Este registro tem o objetivo de escriturar correção de apontamento de estoque escriturado de período de apuração anterior, escriturado no Registro K200. A correção de apontamento tem que ocorrer, obrigatoriamente, obrigatoriamente, entre o levantamento de 02 inventários (Campo 02 do Registro H005), uma vez que, com a contagem do estoque se terá conhecimento de uma eventual necessidade de correção de apontamento.


 BLOCO K - SIMPLES NACIONAL


Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional no Estado estão dispensados de apresentarem este bloco, em virtude da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 e alterações, que lista os livros obrigatórios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

 Orientação para o envio da EFD pelo contribuinte Simples Nacional

Importante:
 

A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada.

Orientações Básicas

1 - O que é Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

Escrituração Fiscal Digital é a mudança de paradigma, com a substituição da escrituração de livros, documentos e informações fiscais, em papel para o meio digital, após ser validada, assinada e transmitida via internet.

2 - Quem está obrigado à EFD ?

A obrigatoriedade da EFD vem sendo implementada em nosso Estado desde 2009, conforme quadro abaixo:

 

Contribuintes com regime de apuração Normal e que a partir de 01/01/14 optarem pelo Simples Nacional deverão continuar apresentando a EFD.

Contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas informadas na GIM, referente ao exercício de 2009, seja superior a 3.600.000,00.

Decreto 32.696/11

OBRIGATORIEDADE EFD

DATA DE INCLUSÃO

OBRIGADOS

LEGISLAÇÃO

A partir de
01/01/2019

Contribuintes obrigados a entrega de EFD Clique aqui

Decreto 30.478/09

a partir de
01/01/2019

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento, no exercício de 2018 ou subsequentes, superior a R$ 120.000,00.

Decreto 30.478/09

 

3 - Empresas optantes pelo Simples Nacional podem estar obrigadas a EFD?

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que, no exercício de 2013 e subsequentes, tenham auferido faturamento superior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 3º do Dec. 30.478/09.

A partir de 1º de janeiro de 2019, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que, no exercício de 2018 e subsequentes, tenham auferido faturamento superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 3º do Dec. 30.478/09.

Há obrigatoriedade também, desde 1º de janeiro de 2014, quando a empresa com regime de apuração normal optar pelo Simples Nacional, situação em que deverá continuar apresentando a EFD.

4 - Periodicidade e Data de Entrega

O envio da EFD é mensal e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração.

A partir de 2019, o prazo para as empresas Normais será e até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração e para as Empresas Simples Nacional o prazo será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração.

5 - Qual o procedimento e o prazo de retificação da EFD?

A partir de 01/01/2013 o contribuinte poderá retificar a EFD nas seguintes hipóteses:

  1. até o prazo de envio da EFD normal, independente de autorização da SER;
  2. até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Receita, salvo ressalvas legais;
  3. após o prazo de que trata o item anterior, mediante autorização da Secretaria de Estado da Receita, após análise da auditoria da fiscalização competente, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, exceto nos casos de notificação do Fisco.

6 - O que é o Perfil do contribuinte?

O Perfil especifica o detalhamento das informações que deverão ser apresentadas pelas empresas. O perfil "A" é o mais detalhado, enquanto o perfil "B" trata as informações de forma sintética (totalizações por período: diário e mensal). O perfil "C" ainda não tem aplicação no Estado da Paraíba.

7 - É possível o contribuinte solicitar a mudança de Perfil?

Sim. Tal alteração deverá ser solicitada através de processo, protocolado na repartição fiscal de sua circunscrição.

8 - Como gerar o arquivo da EFD ?

A EFD pode ser digitada no próprio PVA ou gerada em ambiente externo, preferencialmente utilizando um Software de Gestão Empresarial - ERP, cuja principal característica seja a integração de todas as plataformas.

9 - O que é o PVA-EFD ?

Todo documento fiscal eletrônico, a exemplo da NF-e e do CT-e, possui, pelo menos, um programa gerador e outro visualizador. O PVA é um programa gratuito gerador, validador, assinador e transmissor da EFD que, além destas, possui outras funcionalidades.

10 - Como obter o PVA-EFD ?

O PVA-EFD pode ser baixado diretamente do Portal do SPED Receita Federal :

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Ainda que a EFD tenha sido gerada fora do PVA-EFD, através de software de gestão empresarial, deverá ser importada para o mesmo para que possa ser enviada.

11 - Assinatura e Validade Jurídica da EFD

Para enviar a EFD o arquivo deverá ser assinado digitalmente, através de certificação digital, a fim de conferir-lhe validade jurídica na forma digital.

12 - Quem pode assinar a EFD ?

A EFD poderá ser assinada pelo Representante legal do estabelecimento ou por seu Procurador. A Procuração Eletrônica é emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e permite ao contador transmitir o arquivo da EFD com o seu certificado digital.

13 - O contribuinte obrigado a EFD precisa autenticar os livros fiscais?

Não. Após a recepção do arquivo da EFD e emissão do recibo de entrega considera-se escriturados os seguintes livros fiscais:

  • Livro Registro de Entradas;
  • Livro Registro de Saídas;
  • Livro Registro de Inventário;
  • Livro Registro de Apuração do IPI;
  • Livro Registro de Apuração do ICMS;
  • Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP

14 - O contribuinte obrigado a EFD precisa enviar a GIM?

Não. A partir de janeiro de 2012 os contribuintes que estão obrigados ao envio da EFD estarão dispensados do envio da GIM.

Legislação

 

 

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