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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 523/2025 PROCESSO Nº 0113842020-4

ACÓRDÃO Nº 522/2025 PROCESSO Nº 1299482023-4 - e-processo nº 2023.000238521-4

ACÓRDÃO Nº 521/2025 PROCESSO Nº 2772382024-0 - e-processo nº 2024.000596633-5

ACÓRDÃO Nº 520/2025 PROCESSO Nº 1997172024-8 - e-processo nº 2024.000440148-2

ACÓRDÃO Nº 519/2025 PROCESSO Nº 1766372024-5 - e-processo nº 2024.000379285-0

ACÓRDÃO Nº 518/2025 PROCESSO Nº 1756352023-6 - e-processo nº 2023.000373976-2

ACÓRDÃO Nº 517/2025 PROCESSO Nº 1750732024-3 - e-processo nº 2024.000373269-0

ACÓRDÃO Nº 516/2025 PROCESSO Nº 2739822024-3 - e-processo nº 2024.000587350-2

ACÓRDÃO Nº 515/2025 PROCESSO Nº 1492922019-0

ACÓRDÃO Nº 514/2025 PROCESSO Nº 2189112022-0 - e-processo nº 2022.000427376-1

ACÓRDÃO Nº 513/2025 PROCESSO Nº 2399512022-9 - e-processo nº 2022.000467907-0

ACÓRDÃO Nº 512/2025 PROCESSO Nº 2167352024-3 - e-processo nº 2024.000483025-5

ACÓRDÃO Nº 511/2025 PROCESSO Nº 1455682024-3 - e-processo nº 2024.000280879-5

ACÓRDÃO Nº 510/2025 PROCESSO Nº 0355342023-5 - e-processo nº 2023.000050637-5

ACÓRDÃO Nº 509/2025 PROCESSO Nº 2238592024-7 - e-processo nº 2024.000490495-2

ACÓRDÃO Nº 508/2025 PROCESSO Nº 1574822024-5 - e-processo nº 2024.000322486-7

ACÓRDÃO Nº 507/2025 PROCESSO Nº 1028182024-4 - e-processo nº 2024.000191443-1

ACÓRDÃO Nº 506/2025 PROCESSO Nº 0092862022-0 - e-processo nº 2022.000010298-6

ACÓRDÃO Nº 505/2025 PROCESSO Nº 1297852024-8 - e-processo nº 2024.000241536-2

ACÓRDÃO Nº 504/2025 PROCESSO Nº 2004232024-0 - e-processo nº 2024.000443057-9

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