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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 071/2026 PROCESSO Nº 2857962024-4 - e-processo nº 2024.000623025-0

ACÓRDÃO Nº 070/2026 PROCESSO Nº 2715142024-2 - e-processo nº 2024.000577938-7

ACÓRDÃO Nº 069/2026 PROCESSO Nº 1707672024-8 - e-processo nº 2024.000362396-0

ACÓRDÃO Nº 068/2026 PROCESSO Nº 0362832018-6

ACÓRDÃO Nº 067/2026 PROCESSO Nº 1427022017-1

ACÓRDÃO Nº 066/2026 PROCESSO Nº 1273422025-3 - e-processo nº 2025.000264458-5

ACÓRDÃO Nº 065/2026 PROCESSO Nº 2256082021-8 - e-processo nº 2021.000248319-9

ACÓRDÃO Nº 064/2026 PROCESSO Nº 1986982023-9 - e-processo nº 2023.000445438-3

ACÓRDÃO Nº 063/2026 PROCESSO Nº 2803062024-1 - e-processo nº 2024.000607260-5

ACÓRDÃO Nº 062/2026 PROCESSO Nº 0755462025-8 - e-processo nº 2025.000115959-8

ACÓRDÃO Nº 061/2026 PROCESSO Nº 1515892024-9 - e-processo nº 2024.000299497-3

ACÓRDÃO Nº 060/2026 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

ACÓRDÃO Nº 059/2026 PROCESSO Nº 0167912018-2

ACÓRDÃO Nº 058/2026 PROCESSO Nº 2495292024-0 - e-processo nº 2024.000539748-3

ACÓRDÃO Nº 057/2026 PROCESSO Nº 2611242024-4 - e-processo nº 2024.000564125-5

ACÓRDÃO Nº 056/2026 PROCESSO Nº 1485322017-8

ACÓRDÃO Nº 055/2026 PROCESSO Nº 1038382025-1 - e-processo nº 2025.000195440-6

ACÓRDÃO Nº 054/2026 PROCESSO Nº 0742812025-0 - e-processo nº 2025.000112410-0

ACÓRDÃO Nº 053/2026 PROCESSO Nº 1734782023-5 - e-processo nº 2023.000366969-6

ACÓRDÃO Nº 052/2026 PROCESSO Nº 2178372025-5 - e-processo nº 2025.000456658-0

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