Skip to content

Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 146/2024 PROCESSO Nº 2394802021-3 - e-processo nº 2021.000270459-4

ACÓRDÃO Nº 145/2024 PROCESSO Nº 0188502012-0

ACÓRDÃO Nº 144/2024 PROCESSO Nº 0637452018-1

ACÓRDÃO Nº 143/2024 PROCESSO Nº 0027172016-6

ACÓRDÃO Nº 142/2024 PROCESSO Nº 1572122019-8

ACÓRDÃO Nº 141/2024 PROCESSO Nº 0606432019-2

ACÓRDÃO Nº 140/2024 PROCESSO Nº 1326742019-9

ACÓRDÃO Nº 139/2024 PROCESSO Nº 0765052022-6- e-processo nº 2022.000098242-9

ACÓRDÃO Nº 138/2024 PROCESSO Nº 0199312023-8- e-processo nº 2023.000025475-6

ACÓRDÃO Nº 137/2024 PROCESSO Nº 0441022022-5 - e-processo nº 2022.000056067-9

ACÓRDÃO Nº 136/2024 PROCESSO Nº 1923202021-1 - e-processo nº 2021.000225622-3

ACÓRDÃO Nº 135/2024 PROCESSO Nº 2296202022-4 - e-processo nº 2022.000449891-9

ACÓRDÃO Nº 134/2024 PROCESSO Nº 1898662022-7 - e-processo nº 2022.000352883-9

ACÓRDÃO Nº 133/2024 PROCESSO Nº 1321952018-9

ACÓRDÃO Nº 132/2024 PROCESSO Nº 1048562022-0 - e-processo nº 2022.000150374-7

ACÓRDÃO Nº 131/2024 PROCESSO Nº 1827872023-1 - e-processo nº 2023.000396743-8

ACÓRDÃO Nº 130/2024 PROCESSO Nº 1455112021-9 - e-processo nº 2021.000193540-3

ACÓRDÃO Nº 129/2024 PROCESSO Nº 2345562023-0 - e-processo nº 2023.000537879-6

ACÓRDÃO Nº 128/2024 PROCESSO Nº 1652632022-8 - e-processo nº 2022.000294911-2

ACÓRDÃO Nº 127/2024 PROCESSO Nº 0179242023-4 - e-processo nº 2023.000022417-7

Página 2 de 300

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48