Informações Gerais

O Conselho de Recursos Fiscais, CRF, atua como Segunda Instância de Julgamento Administrativo. E vem, agora, facilitar o acesso aos arquivos já publicados que compõem o Contencioso da 2ª Instância através de um sistema de busca. Sistema este, semelhante aos encontrados na Internet, funcionando, portanto, através de um browser (aplicativo que possibilita o acesso a Internet).

Os arquivos aqui dispostos constituem-se, por conseguinte, dos seguintes itens:

• Histórico - Breve histórico da Justiça Administrativa Fiscal da Paraíba.
     
• Regulamento - Contém a finalidade, organização e estrutura, bem como normas disciplinares sobre recursos fiscais e sua tramitação neste órgão da Justiça Fiscal Administrativa, a quem compete em segunda instância, julgar os recursos interpostos em processos contenciosos ou de consultas que tratem de questões tributárias do Estado. O Regulamento (supra citado) foi aprovado pelo Decreto nº 24.133 /2003, aqui também exposto.
  A leitura e o estudo do RCRF-PB são recomendados para todos que trabalham com Processos Administrativos Tributários no Estado da Paraíba, bem como o Decreto que o aprova.
  » Portaria 00075/2017/GSER (Vigente)
  » Decreto 31.502 /2010(Revogado)
  » Decreto 24.133 /2003(Revogado)
  » Apresentação do RCRF-PB
     
• Ementário - Decisões já emanadas nesta casa e publicadas através de um livro, agora, apresentado em arquivos dispostos em ordem alfabética.
     
• Voto Acórdãos - Arquivos referentes as decisões emanadas por este órgão julgador, os quais foram divididos em quatro partes, a saber: 
  1. correspondente ao acórdão que engloba a identificação do contribuinte e o caput da ementa;
  2. é o texto do acórdão propriamente dito, consiste no que foi decidido neste colegiado;
  3. relatório do processo;
  4. voto e seus fundamentos.

Consultar Acórdãos

Para consultar os Acórdãos acesse a nossa página de Legislação.

Pautas de Julgamentos

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Caro Contribuinte, 

Caso necessite de maiores informações, comunique-se com o CRF, tomando como referência um dos seguintes meios de contato:
Conselho de Recursos Fiscais 
Rua Gama e Melo, nº21 - 3ºandar -  Varadouro 
CEP:58010-450 João Pessoa - PB 
TELEFONE: (83) 3218 5011