ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00184/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 02.09.2026

ALTERA A PORTARIA N° 00183/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 06.12.2023.

Altera a Portaria n° 00183/2023/SEFAZ que cria o Comitê de Incentivos Fiscais, promovido pelo Governo do Estado da Paraíba, no âmbito do ICMS, do ITCD e do IPVA.

João Pessoa, 1 de setembro de 2026.

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:


Art. 1º A Portaria nº 0183/2023/SEFAZ, de 5 de dezembro de 2023, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

 I - inciso I do art. 2º:

“ I - Leonilson Lins de Lucena - Matrícula nº 147.939-3;” ;

II - art. 3º:

“Art. 3º O Comitê instituído no art. 1º desta Portaria terá até 31 de dezembro de 2026 para a conclusão e colocação em produção do sistema de acompanhamento dos benefícios fiscais.” .


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1º, a partir de 21 de março de 2026.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7