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Legislação

ACÓRDÃO Nº 289/2025 PROCESSO Nº 1852972020-2

ACÓRDÃO Nº 288/2025 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 287/2025 PROCESSO Nº 0902982023-3 - e-processo nº 2023.000155513-9

ACÓRDÃO Nº 286/2025 PROCESSO Nº 0803702024-0 - e-processo nº 2024.000154164-0

ACÓRDÃO Nº 285/2025 PROCESSO Nº 1911562019-0

ACÓRDÃO Nº 284/2025 PROCESSO Nº 0511012016-1

ACÓRDÃO Nº 283/2025 PROCESSO Nº 1730612023-9 - e-processo nº 2023.000366353-4

ACÓRDÃO Nº 282/2025 PROCESSO Nº 2391822021-4 - e-processo nº 2021.000269559-8

ACÓRDÃO Nº 281/2025 PROCESSO Nº 1948172020-9 - e-processo nº 2021.000014563-7

ACÓRDÃO Nº 280/2025 PROCESSO Nº 1880022019-3

ACÓRDÃO Nº 279/2025 PROCESSO Nº 1006192023-1 - e-processo nº 2023.000172876-9

ACÓRDÃO Nº 278/2025 PROCESSO Nº 1986542023-6 - e-processo nº 2023.000445287-6

ACÓRDÃO Nº 277/2025 PROCESSO Nº 0551972024-0 - e-processo nº 2024.000092203-0

ACÓRDÃO Nº 276/2025 PROCESSO Nº 115372024-1 - e-processo nº 2024.000218351-4

ACÓRDÃO Nº 275/2025 PROCESSO Nº 1182002024-0 - e-processo nº 2024.000225737-4

ACÓRDÃO Nº 274/2025 PROCESSO Nº 1008892024-0 - e-processo nº 2024.000189018-2

ACÓRDÃO Nº 273/2025 PROCESSO Nº 0853272024-2 - e-processo nº 2024.000160101-0

ACÓRDÃO Nº 272/2025 PROCESSO Nº 1151122024-4 - e-processo nº 2024.000217360-4

ACÓRDÃO Nº 271/2025 PROCESSO Nº 2797232024-1 - e-processo nº 2024.000604772-2

ACÓRDÃO Nº 270/2025 PROCESSO Nº 1458182024-3 - e-processo nº 2024.000281921-5

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