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Legislação

DECRETO Nº 48.368 DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 00127/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00128/2026/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 270/2026 PROCESSO Nº 1508292025-1 - e-processo nº 2025.000321072-3

ACÓRDÃO Nº 269/2026 PROCESSO Nº 1433922025-6 - e-processo nº 2025.000307086-0

ACÓRDÃO Nº 268/2026 PROCESSO Nº 2845942024-8 - e-processo nº 2024.000621284-6

ACÓRDÃO Nº 267/2026 PROCESSO Nº 0281542024-4 - e-processo nº 2024.000035693-6

ACÓRDÃO Nº 266/2026 PROCESSO Nº 1684292024-8 - e-processo nº 2024.000352183-6

ACÓRDÃO Nº 265/2026 PROCESSO Nº 2314232023-7- e-processo nº 2023.000532329-6

ACÓRDÃO Nº 264/2026 PROCESSO Nº 1707672024-8 - e-processo nº 2024.000362396-0

ACÓRDÃO Nº 263/2026 PROCESSO Nº 0714102025-0 - e-processo nº 2025.000106452-6

ACÓRDÃO Nº 262/2026 PROCESSO Nº 1056192025-7 - e-processo nº 2025.000200239-0

ACÓRDÃO Nº 261/2026 PROCESSO Nº 0893652023-7 - e-processo nº 2023.000152342-2

ACÓRDÃO Nº 260/2026 PROCESSO Nº 0438442024-2 - e-processo nº 2024.000068627-9

ACÓRDÃO Nº 259/2026 PROCESSO Nº 0174482024-4 - e-processo nº 2024.000016279-8

ACÓRDÃO Nº 258/2026 PROCESSO Nº 1178562025-8 - e-processo nº 2025.000234773-3

ACÓRDÃO Nº 257/2026 PROCESSO Nº 0983332025-2 - e-processo nº 2025.000183370-2

ACÓRDÃO Nº 256/2026 PROCESSO Nº 1478292025-3 - e-processo nº 2025.000317317-3

ACÓRDÃO Nº 255/2026 PROCESSO Nº 1899252025-5 - e-processo nº 2025.000394657-5

ACÓRDÃO Nº 254/2026 PROCESSO Nº 1312762025-0 - e-processo nº 2025.000276843-1

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