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Legislação

ACÓRDÃO Nº 052/2026 PROCESSO Nº 2178372025-5 - e-processo nº 2025.000456658-0

ACÓRDÃO Nº 051/2026 PROCESSO Nº 0833672025-1 - e-processo nº 2025.000140586-4

ACÓRDÃO Nº 050/2026 PROCESSO Nº 1115142025-5 - e-processo nº 2025.000215955-8

ACÓRDÃO Nº 049/2026 PROCESSO Nº 2541852024-5 - e-processo nº 2024.000550130-2

ACÓRDÃO Nº 048/2026 PROCESSO Nº 2786492024-1 - e-processo nº 2024.000601436-9

ACÓRDÃO Nº 047/2026 PROCESSO Nº 0749212025-7 - e-processo nº 2025.000114215-8

DECRETO Nº 47.945 DE 03 DE MARÇO DE 2026.

ACÓRDÃO Nº 046/2026 PROCESSO Nº 2772622025-2 - e-processo nº 2025.000588538-8

ACÓRDÃO Nº 045/2026 PROCESSO Nº 1515482023-1 - e-processo nº 2023.000308818-9

ACÓRDÃO Nº 044/2026 PROCESSO Nº 2798262024-8 - e-processo nº 2024.000605775-7

ACÓRDÃO Nº 043/2026 PROCESSO Nº 0328032025-9 - e-processo nº 2025.000027161-3

ACÓRDÃO Nº 042/2026 PROCESSO Nº 1014092023-4 - e-processo nº 2023.000174776-7

ACÓRDÃO Nº 041/2026 PROCESSO Nº 1560472022-4 - e-processo nº 2022.000278637-5

ACÓRDÃO Nº 040/2026 PROCESSO Nº 2776672024-8 - e-processo nº 2024.000597704-3

ACÓRDÃO Nº 039/2026 PROCESSO Nº 1030162023-7 - e-processo nº 2023.000177924-6

ACÓRDÃO Nº 038/2026 PROCESSO Nº 0362802018-2

PORTARIA N° 00037/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00035/2026/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 037/2026 PROCESSO Nº 1677492025-0 - e-processo nº 2025.000355461-1

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