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Legislação

DECRETO Nº 46.490 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 00076/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00078/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00079/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 205/2025 PROCESSO Nº 1169062019-6

ACÓRDÃO Nº 204/2025 PROCESSO Nº 0194642015-8

ACÓRDÃO Nº 203/2025 PROCESSO Nº 2091902022-4 - e-processo nº 2022.000405958-9

ACÓRDÃO Nº 202/2025 PROCESSO Nº 1054872020-7

ACÓRDÃO Nº 201/2025 PROCESSO Nº 1545092019-9

ACÓRDÃO Nº 200/2025 PROCESSO Nº 1740832024-5 - e-processo nº 2024.000369742-2

ACÓRDÃO Nº 199/2025 PROCESSO Nº 2787642024-9 - e-processo nº 2024.000602181-3

ACÓRDÃO Nº 198/2025 PROCESSO Nº 1467702023-0 - e-processo nº 2023.000295541-8

ACÓRDÃO Nº 197/2025 PROCESSO Nº 1951002023-0 - e-processo nº 2023.000433864-2

ACÓRDÃO Nº 196/2025 PROCESSO Nº 0261612024-0 - e-processo nº 2024.000032406-6

ACÓRDÃO Nº 195/2025 PROCESSO Nº 2211032022-2 - e-processo nº 2022.000434165-0

ACÓRDÃO Nº 194/2025 PROCESSO Nº 0635792024-0 - e-processo nº 2024.000112857-3

ACÓRDÃO Nº 193/2025 PROCESSO Nº 2125292022-9 - e-processo nº 2022.000413709-6

ACÓRDÃO Nº 192/2025 PROCESSO Nº 0998732023-6 - e-processo nº 2023.000169795-4

ACÓRDÃO Nº 191/2025 PROCESSO Nº 1323052022-0 - e-processo nº 2022.000216624-1

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