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Legislação

ACÓRDÃO Nº 253/2026 PROCESSO Nº 1296732025-0 - e-processo nº 2025.000270428-4

ACÓRDÃO Nº 252/2026 PROCESSO Nº 1484392025-8 - e-processo nº 2025.000336301-9

ACÓRDÃO Nº 251/2026 PROCESSO Nº 1244712025-7 - e-processo nº 2025.000251727-5

ACÓRDÃO Nº 250/2026 PROCESSO Nº 1244652025-1 - e-processo nº 2025.000251713-7

ACÓRDÃO Nº 249/2026 PROCESSO Nº 1295022025-8 - e-processo nº 2025.000269617-5

ACÓRDÃO Nº 248/2026 PROCESSO Nº 2781732024-1 - e-processo nº 2024.000599698-7

ACÓRDÃO Nº 247/2026 PROCESSO Nº 1014092023-4 - e-processo nº 2023.000174776-7

ACÓRDÃO Nº 246/2026 PROCESSO Nº 1561512019-3

ACÓRDÃO Nº 245/2026 PROCESSO Nº 0729732024-2 - e-processo nº 2024.000133048-0

ACÓRDÃO Nº 244/2026 PROCESSO Nº 0281492024-3 - e-processo nº 2024.000035680-0

ACÓRDÃO Nº 243/2026 PROCESSO Nº 2830182024-1 - e-processo nº 2024.000617185-4

ACÓRDÃO Nº 242/2026 PROCESSO Nº 2528692024-1 - e-processo nº 2024.000548130-7

ACÓRDÃO Nº 241/2026 PROCESSO Nº 0796332025-0 - e-processo nº 2025.000130622-3

ACÓRDÃO Nº 240/2026 PROCESSO Nº 1805432023-0 - e-processo nº 2023.000390636-8

ACÓRDÃO Nº 239/2026 PROCESSO Nº 1009732025-0 - e-processo nº 2025.000188844-2

ACÓRDÃO Nº 238/2026 PROCESSO Nº 0532462025-4 - e-processo nº 2025.000057863-1

ACÓRDÃO Nº 237/2026 PROCESSO Nº 0362792018-0

ACÓRDÃO Nº 236/2026 PROCESSO Nº 1769042024-9 - e-processo nº 2024.000380367-8

ACÓRDÃO Nº 235/2026 PROCESSO Nº 1438882025-3 - e-processo nº 2025.000309255-3

ACÓRDÃO Nº 234/2026 PROCESSO Nº 2344392021-7 - e-processo nº 2021.000260403-0

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