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Legislação

ACÓRDÃO Nº 137/2025 PROCESSO Nº 0436312022-3 - e-processo nº 2022.000053752-1

ACÓRDÃO Nº 136/2025 PROCESSO Nº 2743062024-8 - e-processo nº 2024.000587683-0

ACÓRDÃO Nº 135/2025 PROCESSO Nº 0730562019-0

ACÓRDÃO Nº 134/2025 PROCESSO Nº 0507942020-0

ACÓRDÃO Nº 133/2025 PROCESSO Nº 1948172020-9 - e-processo nº 2021.000014563-7

ACÓRDÃO Nº 132/2025 PROCESSO Nº 0783202023-7 - e-processo nº 2023.000135531-0

ACÓRDÃO Nº 131/2025 PROCESSO Nº 1223772018-5

ACÓRDÃO Nº 130/2025 PROCESSO Nº 1187742023-9 - e-processo nº 2023.000212175-5

ACÓRDÃO Nº 129/2025 PROCESSO Nº 2276882023-7 - e-processo nº 2023.000521014-9

ACÓRDÃO Nº 128/2025 PROCESSO Nº 0617032024-9 - e-processo nº 2024.000107348-1

ACÓRDÃO Nº 127/2025 PROCESSO Nº 1432482023-6 - e-processo nº 2023.000286317-7

ACÓRDÃO Nº 126/2025 PROCESSO Nº 0875652023-9 - e-processo nº 2023.000148272-1

ACÓRDÃO Nº 125/2025 PROCESSO Nº 0875772023-1 - e-processo nº 2023.000148313-8

ACÓRDÃO Nº 124/2025 PROCESSO Nº 2031542023-5 - e-processo nº 2023.000459315-0

ACÓRDÃO Nº 123/2025 PROCESSO Nº 0413452024-0 - e-processo nº 2024.000062976-7

ACÓRDÃO Nº 122/2025 PROCESSO Nº 2044092023-0 - e-processo nº 2023.000462368-5

ACÓRDÃO Nº 121/2025 PROCESSO Nº 1575002023-1 - e-processo nº 2023.000328505-9

ACÓRDÃO Nº 120/2025 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

ACÓRDÃO Nº 119/2025 PROCESSO Nº 1576442023-7 - e-processo nº 2023.000329068-9

DECRETO Nº 46.378 DE 20 DE MARÇO DE 2025.

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