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Legislação

ACÓRDÃO Nº 030/2026 PROCESSO Nº 1813652025-9 - e-processo nº 2025.000372792-5

ACÓRDÃO Nº 029/2026 PROCESSO Nº 0069022023-5 - e-processo nº 2023.000007457-0

ACÓRDÃO Nº 028/2026 PROCESSO Nº 2746672024-2 - e-processo nº 2024.000590413-9

ACÓRDÃO Nº 027/2026 PROCESSO Nº 2372882024-5 - e-processo nº 2024.000514824-2

ACÓRDÃO Nº 026/2026 PROCESSO Nº 0725162021-9 - e-processo nº 2021.000083503-0

ACÓRDÃO Nº 025/2026 PROCESSO Nº 1383372023-9 - e-processo nº 2023.000266258-6

ACÓRDÃO Nº 024/2026 PROCESSO Nº 1804412023-8 - e-processo nº 2023.000390031-9

ACÓRDÃO Nº 023/2026 PROCESSO Nº 1949182024-9 - e-processo nº 2024.000423612-0

ACÓRDÃO Nº 022/2026 PROCESSO Nº 0281052021-6 - e-processo nº 2021.000019344-2

DECRETO Nº 47.899 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 47.902 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 47.898 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 00032/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00031/2026/SEFAZ

MEDIDA PROVISÓRIA N° 359 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

PORTARIA N° 00029/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00026/2026/SEFAZ

DECRETO Nº 47.866 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 47.867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

PORTARIA N° 00025/2026/SEFAZ

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