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Legislação

ACÓRDÃO Nº 653/2025 PROCESSO Nº 0422312024-7 - e-processo nº 2024.000064999-2

ACÓRDÃO Nº 652/2025 PROCESSO Nº 2797532024-2 - e-processo nº 2024.000605226-4

ACÓRDÃO Nº 651/2025 PROCESSO Nº 1030282023-0 - e-processo nº 2023.000177972-7

LEI Nº 14.186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 14.187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 00223/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 650/2025 PROCESSO Nº 1970682024-8 - e-processo nº 2024.000431563-6

ACÓRDÃO Nº 649/2025 PROCESSO Nº 1297852024-8 - e-processo nº 2024.000241536-2

ACÓRDÃO Nº 648/2025 PROCESSO Nº 1028182024-4 - e-processo nº 2024.000191443-1

ACÓRDÃO Nº 647/2025 PROCESSO Nº 0323962025-1 - e-processo nº 2025.000026931-1

ACÓRDÃO Nº 646/2025 PROCESSO Nº 2079372024-9 - e-processo nº 2024.000470051-5

ACÓRDÃO Nº 645/2025 PROCESSO Nº 0566152022-0 - e-processo nº 2022.000074884-3

ACÓRDÃO Nº 644/2025 PROCESSO Nº 1491432022-3 - e-processo nº 2022.000265654-6

ACÓRDÃO Nº 643/2025 PROCESSO Nº 2043982023-5 - e-processo nº 2023.000462345-8

ACÓRDÃO Nº 642/2025 PROCESSO Nº 1479292023-0 - e-processo nº 2023.000299251-5

ACÓRDÃO Nº 641/2025 PROCESSO Nº 2805952024-5 - e-processo nº 2024.000608973-0

ACÓRDÃO Nº 640/2025 PROCESSO Nº 2722032024-8 - e-processo nº 2024.000580689-8

ACÓRDÃO Nº 639/2025 PROCESSO Nº 2493352022-4 - e-processo nº 2022.000483813-3

ACÓRDÃO Nº 638/2025 PROCESSO Nº 2729882024-9 - e-processo nº 2024.000584378-1

ACÓRDÃO Nº 637/2025 PROCESSO Nº 2729032024-7 - e-processo nº 2024.000584283-3

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