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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0579/2023 PROCESSO Nº 1862152018-4

ACÓRDÃO Nº 0578/2023 PROCESSO Nº 0444372020-0

ACÓRDÃO Nº 0577/2023 PROCESSO Nº 0971112019-4

ACÓRDÃO Nº 0576/2023 PROCESSO Nº 0412702016-4

ACÓRDÃO Nº 0575/2023 PROCESSO Nº 1768632022-7 - e-processo nº 2022.000325164-1

ACÓRDÃO Nº 0574/2023 PROCESSO Nº 0255512017-0

ACÓRDÃO Nº 0573/2023 PROCESSO Nº 2641142021-1 - e-processo nº 2021.000312591-0

ACÓRDÃO Nº 0572/2023 PROCESSO Nº 1864352020-9

ACÓRDÃO Nº 0571/2023 PROCESSO Nº 2067742018-8

ACÓRDÃO Nº 0570/2023 PROCESSO Nº 0501662017-2

ACÓRDÃO Nº 0569/2023 PROCESSO Nº 1795622022-0 - e-processo nº 2022.000330716-3

ACÓRDÃO Nº 0568/2023 PROCESSO Nº 1553172022-0 - e-processo nº 2022.000276639-0

ACÓRDÃO Nº 0567/2023 PROCESSO Nº 1578032022-5 - e-processo nº 2022.000280973-7

ACÓRDÃO Nº 0566/2023 PROCESSO Nº 0316992022-7 - e-processo nº 2022.000040120-0

ACÓRDÃO Nº 0565/2023 PROCESSO Nº 1919682018-7

ACÓRDÃO Nº 0564/2023 PROCESSO Nº 1919662018-8

ACÓRDÃO Nº 0563/2023 PROCESSO Nº 0982802021-1 - e-processo nº 2021.000134521-3

ACÓRDÃO Nº 0562/2023 PROCESSO Nº 0638742018-0

ACÓRDÃO Nº 0561/2023 PROCESSO Nº 0978832021-0 - e-processo nº 2021.000108516-3

ACÓRDÃO Nº 0560/2023 PROCESSO Nº 0150862020-2

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