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Legislação

ACÓRDÃO Nº 179/2024 PROCESSO Nº 0953862022-4 - e-processo nº 2022.000135277-1

ACÓRDÃO Nº 178/2024 PROCESSO Nº 1950642022-0 - e-processo nº 2022.000366053-0

ACÓRDÃO Nº 177/2024 PROCESSO Nº 1854812018-5

ACÓRDÃO Nº 176/2024 PROCESSO Nº 2349102022-0 - e-processo nº 2022.000454620-3

ACÓRDÃO Nº 175/2024 PROCESSO Nº 1768332022-6 - e-processo nº 2022.000324358-9

ACÓRDÃO Nº 174/2024 PROCESSO Nº 0419242023-6 - e-processo nº 2023.000065342-0

ACÓRDÃO Nº 173/2024 PROCESSO Nº 1285942022-3 - e-processo nº 2022.000208348-0

ACÓRDÃO Nº 172/2024 PROCESSO Nº 1699852022-0 - e-processo nº 2022.000306721-5

ACÓRDÃO Nº 171/2024 PROCESSO Nº 1690752023-0 - e-processo nº 2023.000427893-1

ACÓRDÃO Nº 170/2024 PROCESSO Nº 1442382018-8

ACÓRDÃO Nº 169/2024 PROCESSO Nº 0163762022-5 - e-processo nº 2022.000018267-4

ACÓRDÃO Nº 168/2024 PROCESSO Nº 1927912022-0 - e-processo nº 2022.000359121-3

ACÓRDÃO Nº 167/2024 PROCESSO Nº 1639952022-3 - e-processo nº 2022.000290851-0

PORTARIA N° 00075/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00070/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00071/2024/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 44.984 DE 26 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO Nº 44.985 DE 26 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 44.986 DE 26 DE ABRIL DE 2024

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