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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0587/2023 PROCESSO Nº 1913172019-6

ACÓRDÃO Nº 0586/2023 PROCESSO Nº 1921412020-0

ACÓRDÃO Nº 0585/2023 PROCESSO Nº 0240782022-3 - e-processo nº 2022.000026993-0

ACÓRDÃO Nº 0584/2023 PROCESSO Nº 0409282022-4 - e-processo nº 2022.000051031-0

ACÓRDÃO Nº 0583/2023 PROCESSO Nº 1685542022-2 - e-processo nº 2022.000303438-1

ACÓRDÃO Nº 0582/2023 PROCESSO Nº 2257982022-1 - e-processo nº 2022.000444921-7

ACÓRDÃO Nº 0581/2023 PROCESSO Nº 1452442021-5 - e-processo nº 2021.000194297-0

ACÓRDÃO Nº 0580/2023 PROCESSO Nº 1647252020-8

ACÓRDÃO Nº 0579/2023 PROCESSO Nº 1862152018-4

ACÓRDÃO Nº 0578/2023 PROCESSO Nº 0444372020-0

ACÓRDÃO Nº 0577/2023 PROCESSO Nº 0971112019-4

ACÓRDÃO Nº 0576/2023 PROCESSO Nº 0412702016-4

ACÓRDÃO Nº 0575/2023 PROCESSO Nº 1768632022-7 - e-processo nº 2022.000325164-1

ACÓRDÃO Nº 0574/2023 PROCESSO Nº 0255512017-0

ACÓRDÃO Nº 0573/2023 PROCESSO Nº 2641142021-1 - e-processo nº 2021.000312591-0

ACÓRDÃO Nº 0572/2023 PROCESSO Nº 1864352020-9

ACÓRDÃO Nº 0571/2023 PROCESSO Nº 2067742018-8

ACÓRDÃO Nº 0570/2023 PROCESSO Nº 0501662017-2

ACÓRDÃO Nº 0569/2023 PROCESSO Nº 1795622022-0 - e-processo nº 2022.000330716-3

ACÓRDÃO Nº 0568/2023 PROCESSO Nº 1553172022-0 - e-processo nº 2022.000276639-0

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