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Legislação

ACÓRDÃO Nº 103/2026 PROCESSO Nº 1581962024-0 - e-processo nº 2024.000325618-1

ACÓRDÃO Nº 102/2026 PROCESSO Nº 2015692024-7 - e-processo nº 2024.000449032-2

ACÓRDÃO Nº 101/2026 PROCESSO Nº 2060392024-1 - e-processo nº 2024.000465040-0

ACÓRDÃO Nº 100/2026 PROCESSO Nº 2079282024-0 - e-processo nº 2024.000470012-3

ACÓRDÃO Nº 099/2026 PROCESSO Nº 2095362024-7 - e-processo nº 2024.000476357-0

ACÓRDÃO Nº 098/2026 PROCESSO Nº 2812122024-6 - e-processo nº 2024.000611510-4

ACÓRDÃO Nº 097/2026 PROCESSO Nº 1108292025-8 - e-processo nº 2025.000214637-0

ACÓRDÃO Nº 096/2026 PROCESSO Nº 1021562025-9 - e-processo nº 2025.000189487-0

ACÓRDÃO Nº 095/2026 PROCESSO Nº 2666792024-8 - e-processo nº 2024.000574528-9

ACÓRDÃO Nº 094/2026 PROCESSO Nº 1853342024-2 - e-processo nº 2024.000405799-1

ACÓRDÃO Nº 093/2026 PROCESSO Nº 2592052021-3 - e-processo nº 2021.000306866-4

ACÓRDÃO Nº 092/2026 PROCESSO Nº 2521642024-0 - e-processo nº 2024.000545741-2

ACÓRDÃO Nº 091/2026 PROCESSO Nº 1511252020-5

ACÓRDÃO Nº 090/2026 PROCESSO Nº 1391752022-2 - e-processo nº 2022.000234798-3

ACÓRDÃO Nº 089/2026 PROCESSO Nº 1944382020-0

ACÓRDÃO Nº 088/2026 PROCESSO Nº 1392422022-0 - e-processo nº 2022.000237273-0

ACÓRDÃO Nº 087/2026 PROCESSO Nº 2299012023-8 - e-processo nº 2023.000526412-0

ACÓRDÃO Nº 086/2026 PROCESSO Nº 1761582025-1 - e-processo nº 2026.000028273-0

ACÓRDÃO Nº 085/2026 PROCESSO Nº 1491492022-0 - e-processo nº 2022.000265674-8

ACÓRDÃO Nº 084/2026 PROCESSO Nº 0879232025-2 - e-processo nº 2025.000154456-6

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