Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 042/2026 PROCESSO Nº 1014092023-4 - e-processo nº 2023.000174776-7

ACÓRDÃO Nº 041/2026 PROCESSO Nº 1560472022-4 - e-processo nº 2022.000278637-5

ACÓRDÃO Nº 040/2026 PROCESSO Nº 2776672024-8 - e-processo nº 2024.000597704-3

ACÓRDÃO Nº 039/2026 PROCESSO Nº 1030162023-7 - e-processo nº 2023.000177924-6

ACÓRDÃO Nº 038/2026 PROCESSO Nº 0362802018-2

PORTARIA N° 00037/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00035/2026/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 037/2026 PROCESSO Nº 1677492025-0 - e-processo nº 2025.000355461-1

ACÓRDÃO Nº 036/2026 PROCESSO Nº 1064602023-4 - e-processo nº 2023.000186121-0

ACÓRDÃO Nº 035/2026 PROCESSO Nº 2787422024-2 - e-processo nº 2024.000602061-1

ACÓRDÃO Nº 034/2026 PROCESSO Nº 0328052025-8 - e-processo nº 2025.000027168-6

PORTARIA N° 00033/2026/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 033/2026 PROCESSO Nº 2700232021-1 - e-processo nº 2021.000319172-3

ACÓRDÃO Nº 032/2026 PROCESSO Nº 1032802025-7 - e-processo nº 2025.000192384-0

ACÓRDÃO Nº 031/2026 PROCESSO Nº 2770982024-7 - e-processo nº 2024.000596119-4

ACÓRDÃO Nº 030/2026 PROCESSO Nº 1813652025-9 - e-processo nº 2025.000372792-5

ACÓRDÃO Nº 029/2026 PROCESSO Nº 0069022023-5 - e-processo nº 2023.000007457-0

ACÓRDÃO Nº 028/2026 PROCESSO Nº 2746672024-2 - e-processo nº 2024.000590413-9

ACÓRDÃO Nº 027/2026 PROCESSO Nº 2372882024-5 - e-processo nº 2024.000514824-2

Página 26 de 626

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

 Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados
João Pessoa-PB - CEP: 58030-001. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48