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Legislação

ACÓRDÃO Nº 483/2025 PROCESSO Nº 0197352024-9 - e-processo nº 2024.000020730-1

ACÓRDÃO Nº 482/2025 PROCESSO Nº 0637102016-1

ACÓRDÃO Nº 481/2025 PROCESSO Nº 2078912024-0 - e-processo nº 2024.000469843-1

ACÓRDÃO Nº 480/2025 PROCESSO Nº 0579832016-2

ACÓRDÃO Nº 479/2025 PROCESSO Nº 0871052019-8

ACÓRDÃO Nº 478/2025 PROCESSO Nº 2450842022-2 - e-processo nº 2022.000468999-0

ACÓRDÃO Nº 477/2025 PROCESSO Nº 2079372024-9 - e-processo nº 2024.000470051-5

ACÓRDÃO Nº 476/2025 PROCESSO Nº 1888442024-5 - e-processo nº 2024.000416349-4

ACÓRDÃO Nº 475/2025 PROCESSO Nº 1640902022-8 - e-processo nº 2022.000291292-4

ACÓRDÃO Nº 474/2025 PROCESSO Nº 0943772025-8 - e-processo nº 2025.000170707-3

ACÓRDÃO Nº 473/2025 PROCESSO Nº 2043982023-5 - e-processo nº 2023.000462345-8

ACÓRDÃO Nº 472/2025 PROCESSO Nº 0707772023-3 - e-processo nº 2023.000115400-0

ACÓRDÃO Nº 471/2025 PROCESSO Nº 1453192024-4 - e-processo nº 2024.000280485-9

ACÓRDÃO Nº 470/2025 PROCESSO Nº 1722602024-6 - e-processo nº 2024.000364974-3

ACÓRDÃO Nº 469/2025 PROCESSO Nº 1731182024-3 - e-processo nº 2024.000365881-8

ACÓRDÃO Nº 468/2025 PROCESSO Nº 0343842015-5

ACÓRDÃO Nº 467/2025 PROCESSO Nº 1161152025-8 - e-processo nº 2025.000230419-2

ACÓRDÃO Nº 466/2025 PROCESSO Nº 1520962020-4

ACÓRDÃO Nº 465/2025 PROCESSO Nº 2052602023-7 - e-processo nº 2023.000465706-3

ACÓRDÃO Nº 464/2025 PROCESSO Nº 1495582015-8

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