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Legislação

ACÓRDÃO Nº 647/2025 PROCESSO Nº 0323962025-1 - e-processo nº 2025.000026931-1

ACÓRDÃO Nº 646/2025 PROCESSO Nº 2079372024-9 - e-processo nº 2024.000470051-5

ACÓRDÃO Nº 645/2025 PROCESSO Nº 0566152022-0 - e-processo nº 2022.000074884-3

ACÓRDÃO Nº 644/2025 PROCESSO Nº 1491432022-3 - e-processo nº 2022.000265654-6

ACÓRDÃO Nº 643/2025 PROCESSO Nº 2043982023-5 - e-processo nº 2023.000462345-8

ACÓRDÃO Nº 642/2025 PROCESSO Nº 1479292023-0 - e-processo nº 2023.000299251-5

ACÓRDÃO Nº 641/2025 PROCESSO Nº 2805952024-5 - e-processo nº 2024.000608973-0

ACÓRDÃO Nº 640/2025 PROCESSO Nº 2722032024-8 - e-processo nº 2024.000580689-8

ACÓRDÃO Nº 639/2025 PROCESSO Nº 2493352022-4 - e-processo nº 2022.000483813-3

ACÓRDÃO Nº 638/2025 PROCESSO Nº 2729882024-9 - e-processo nº 2024.000584378-1

ACÓRDÃO Nº 637/2025 PROCESSO Nº 2729032024-7 - e-processo nº 2024.000584283-3

ACÓRDÃO Nº 636/2025 PROCESSO Nº 0127482025-1 - e-processo nº 2025.000004630-5

ACÓRDÃO Nº 635/2025 PROCESSO Nº 0595662025-0 - e-processo nº 2025.000074465-4

ACÓRDÃO Nº 634/2025 PROCESSO Nº 0763992023-0 - e-processo nº 2023.000126858-6

ACÓRDÃO Nº 633/2025 PROCESSO Nº 1722512024-7 - e-processo nº 2024.000364960-5

ACÓRDÃO Nº 632/2025 PROCESSO Nº 0484062024-5 - e-processo nº 2024.000076499-9

ACÓRDÃO Nº 631/2025 PROCESSO Nº 1954662021-1 - e-processo nº 2021.000228994-0

ACÓRDÃO Nº 630/2025 PROCESSO Nº 0883812017-0

ACÓRDÃO Nº 629/2025 PROCESSO Nº 1493252023-9 - e-processo nº 2023.000302398-1

ACÓRDÃO Nº 628/2025 PROCESSO Nº 1516332024-6 - e-processo nº 2024.000299695-0

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