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Legislação

ACÓRDÃO Nº 594/2025 PROCESSO Nº 1532792023-2 - e-processo nº 2023.000313532-2

ACÓRDÃO Nº 593/2025 PROCESSO Nº 0305152023-3 - e-processo nº 2023.000043450-3

ACÓRDÃO Nº 592/2025 PROCESSO Nº 0804302024-8 - e-processo nº 2024.000154414-5

ACÓRDÃO Nº 591/2025 PROCESSO Nº 1723092016-7

ACÓRDÃO Nº 605/2025 PROCESSO Nº 0876272019-8

DECRETO Nº 47.548 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.549 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.550 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.552 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.553 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

PORTARIA N° 00216/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 590/2025 PROCESSO Nº 1949182024-9 - e-processo nº 2024.000423612-0

ACÓRDÃO Nº 589/2025 PROCESSO Nº 1926002019-0

ACÓRDÃO Nº 588/2025 PROCESSO Nº 2158722023-7 - e-processo nº 2023.000496327-0

ACÓRDÃO Nº 587/2025 PROCESSO Nº 1477672020-5

ACÓRDÃO Nº 586/2025 PROCESSO Nº 1791232020-2

ACÓRDÃO Nº 585/2025 PROCESSO Nº 0566022020-7

ACÓRDÃO Nº 584/2025 PROCESSO Nº 2061632024-8 - e-processo nº 2024.000466024-4

ACÓRDÃO Nº 583/2025 PROCESSO Nº 2034762024-8 - e-processo nº 2024.000456906-8

ACÓRDÃO Nº 582/2025 PROCESSO Nº 2041572024-9 - e-processo nº 2024.000459702-8

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