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Legislação

ACÓRDÃO Nº 378/2025 PROCESSO Nº 0386702024-8 - e-processo nº 2024.000056726-0

ACÓRDÃO Nº 377/2025 PROCESSO Nº 0716352024-7 - e-processo nº 2024.000129606-9

ACÓRDÃO Nº 376/2025 PROCESSO Nº 1534862023-8 - e-processo nº 2023.000313820-8

ACÓRDÃO Nº 375/2025 PROCESSO Nº 1063052023-2 - e-processo nº 2023.000185709-3

ACÓRDÃO Nº 374/2025 PROCESSO Nº 1647232023-3 - e-processo nº 2023.000350900-1

ACÓRDÃO Nº 373/2025 PROCESSO Nº 2307092023-3 - e-processo nº 2023.000529753-3

ACÓRDÃO Nº 372/2025 PROCESSO Nº 0479182024-0 - e-processo nº 2024.000074898-9

ACÓRDÃO Nº 372/2025 PROCESSO Nº 0479182024-0 - e-processo nº 2024.000074898-9

ACÓRDÃO Nº 371/2025 PROCESSO Nº 0168392021-0 - e-processo nº 2021.000010706-0

ACÓRDÃO Nº 370/2025 PROCESSO Nº 0797692023-5 - e-processo nº 2023.000133518-3

ACÓRDÃO Nº 369/2025 PROCESSO Nº 0894512021-1 - e-processo nº 2021.000098193-1

ACÓRDÃO Nº 368/2025 PROCESSO Nº 1789682019-6

ACÓRDÃO Nº 367/2025 PROCESSO Nº 1561512019-3

ACÓRDÃO Nº 366/2025 PROCESSO Nº 1036582023-7 - e-processo nº 2023.000180288-3

ACÓRDÃO Nº 365/2025 PROCESSO Nº 0894052021-1 - e-processo nº 2021.000097395-6

ACÓRDÃO Nº 364/2025 PROCESSO Nº 0537702021-9 - e-processo nº 2021.000047301-0

ACÓRDÃO Nº 363/2025 PROCESSO Nº 1516452016-8

ACÓRDÃO Nº 362/2025 PROCESSO Nº 1807092024-6 - e-processo nº 2024.000393450-0

ACÓRDÃO Nº 361/2025 PROCESSO Nº 1179322024-7 - e-processo nº 2024.000224932-6

ACÓRDÃO Nº 360/2025 PROCESSO Nº 1806002024-2 - e-processo nº 2024.000393367-3

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