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Legislação

ACÓRDÃO Nº 410/2024 PROCESSO Nº 2473752021-7 - e-processo nº 2021.000287018-0

ACÓRDÃO Nº 409/2024 PROCESSO Nº 0190282022-3 - e-processo nº 2022.000019746-0

ACÓRDÃO Nº 408/2024 PROCESSO Nº 2477542021-6 - e-processo nº 2021.000287937-0

ACÓRDÃO Nº 407/2024 PROCESSO Nº 1009942018-0

ACÓRDÃO Nº 406/2024 PROCESSO Nº 0063072020-7

ACÓRDÃO Nº 405/2024 PROCESSO Nº 2575322021-5 - e-processo nº 2021.000304004-7

ACÓRDÃO Nº 404/2024 PROCESSO Nº 1083162018-8

ACÓRDÃO Nº 403/2024 PROCESSO Nº 0320382016-1

ACÓRDÃO Nº 402/2024 PROCESSO Nº 1930462022-8 - e-processo nº 2022.000359808-4

PORTARIA N° 00161/2024/SEFAZ - DESIGNA AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS PARA DESEMPENHAREM, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ATIVIDADES DE COMANDO FISCAL E MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO.

PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ - APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ICMS DIFAL/FRONTEIRA, E REVOGA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ.

ACÓRDÃO Nº 401/2024 PROCESSO Nº 2698052021-0 - e-processo nº 2021.000318788-6

ACÓRDÃO Nº 400/2024 PROCESSO Nº 0952982022-4 - e-processo nº 2022.000134637-9

ACÓRDÃO Nº 399/2024 PROCESSO Nº 1740842022-3 - e-processo nº 2022.000317202-2

DECRETO Nº 45.448 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PORTARIA Nº 00153/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.447 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

PORTARIA Nº 00152/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00151/2024/SEFAZ

LEI Nº 13.347 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

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