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Legislação

ACÓRDÃO Nº 425/2025 PROCESSO Nº 2571992021-8 - e-processo nº 2021.000303179-3

ACÓRDÃO Nº 424/2025 PROCESSO Nº 0699132024-2 - e-processo nº 2024.000128176-6

ACÓRDÃO Nº 423/2025 PROCESSO Nº 0793012023-6 - e-processo nº 2023.000132033-7

ACÓRDÃO Nº 422/2025 PROCESSO Nº 1685162024-3 - e-processo nº 2024.000352842-0

ACÓRDÃO Nº 421/2025 PROCESSO Nº 0218042023-4 - e-processo nº 2023.000028849-8

ACÓRDÃO Nº 420/2025 PROCESSO Nº 2280522023-4 - e-processo nº 2023.000521706-1

ACÓRDÃO Nº 419/2025 PROCESSO Nº 2042282024-5 - e-processo nº 2024.000460066-7

ACÓRDÃO Nº 418/2025 PROCESSO Nº 2019732024-4 - e-processo nº 2024.000450501-4

ACÓRDÃO Nº 417/2025 PROCESSO Nº 1511462020-7

ACÓRDÃO Nº 416/2025 PROCESSO Nº 1448502024-0 - e-processo nº 2024.000279030-9

ACÓRDÃO Nº 415/2025 PROCESSO Nº 1841672022-3 - e-processo nº 2022.000339423-0

ACÓRDÃO Nº 414/2025 PROCESSO Nº 2170642024-2 - e-processo nº 2024.000484357-0

ACÓRDÃO Nº 413/2025 PROCESSO Nº 2271412024-5 - e-processo nº 2024.000495147-7

ACÓRDÃO Nº 412/2025 PROCESSO Nº 0594982024-0 - e-processo nº 2024.000099914-6

ACÓRDÃO Nº 411/2025 PROCESSO Nº 1431352024-4 - e-processo nº 2024.000274324-0

ACÓRDÃO Nº 410/2025 PROCESSO Nº 1034712025-3 - e-processo nº 2025.000192929-3

ACÓRDÃO Nº 409/2025 PROCESSO Nº 1981662024-3 - e-processo nº 2024.000435939-0

ACÓRDÃO Nº 408/2025 PROCESSO Nº 1529302023-4 - e-processo nº 2023.000311462-7

ACÓRDÃO Nº 407/2025 PROCESSO Nº 1485362024-9 - e-processo nº 2024.000292360-4

ACÓRDÃO Nº 406/2025 PROCESSO Nº 1803452024-1 - e-processo nº 2024.000392723-3

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