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Legislação

ACÓRDÃO Nº 391/2025 PROCESSO Nº 1579742024-4 - e-processo nº 2024.000323965-2

ACÓRDÃO Nº 390/2025 PROCESSO Nº 2242112023-3 - e-processo nº 2023.000509980-4

ACÓRDÃO Nº 389/2025 PROCESSO Nº 0850472023-3 - e-processo nº 2023.000143176-3

ACÓRDÃO Nº 388/2025 PROCESSO Nº 1507742023-8 - e-processo nº 2023.000306501-7

ACÓRDÃO Nº 387/2025 PROCESSO Nº 0044672024-0 - e-processo nº 2024.000001454-3

ACÓRDÃO Nº 386/2025 PROCESSO Nº 0537722021-8 - e-processo nº 2021.000046359-0

ACÓRDÃO Nº 385/2025 PROCESSO Nº 0838612023-1 - e-processo nº 2023.000139726-5

ACÓRDÃO Nº 384/2025 PROCESSO Nº 0622602018-0

ACÓRDÃO Nº 383/2025 PROCESSO Nº 0730072019-6

ACÓRDÃO Nº 382/2025 PROCESSO Nº 2399482022-7 - e-processo nº 2022.000467901-9

ACÓRDÃO Nº 381/2025 PROCESSO Nº 1854572023-8 - e-processo nº 2023.000406050-7

DECRETO Nº 46.899 DE 30 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.900 DE 30 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.897 DE 29 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA N° 00140/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.875 DE 28 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.876 DE 28 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.877 DE 28 DE JULHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 380/2025 PROCESSO Nº 2238202022-9 - e-processo nº 2022.000438839-0

ACÓRDÃO Nº 379/2025 PROCESSO Nº 2493372022-3 - e-processo nº 2022.000483818-2

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