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Legislação

ACÓRDÃO Nº 359/2025 PROCESSO Nº 1943402023-9 - e-processo nº 2023.000430354-4

ACÓRDÃO Nº 358/2025 PROCESSO Nº 1014302023-4 - e-processo nº 2023.000174913-6

ACÓRDÃO Nº 357/2025 PROCESSO Nº 1666982023-2 - e-processo nº 2023.000355424-6

ACÓRDÃO Nº 356/2025 PROCESSO Nº 0978852024-3 - e-processo nº 2024.000184225-2

ACÓRDÃO Nº 355/2025 PROCESSO Nº 0389482025-0 - e-processo nº 2025.000035344-7

ACÓRDÃO Nº 354/2025 PROCESSO Nº 1188972024-0 - e-processo nº 2024.000228119-3

ACÓRDÃO Nº 353/2025 PROCESSO Nº 0727642024-8 - e-processo nº 2024.000132207-5

ACÓRDÃO Nº 352/2025 PROCESSO Nº 0438902022-6 - e-processo nº 2022.000055061-9

ACÓRDÃO Nº 351/2025 PROCESSO Nº 0894522021-6 - e-processo nº 2021.000098190-6

ACÓRDÃO Nº 350/2025 PROCESSO Nº 2256082021-8 - e-processo nº 2021.000248319-9

ACÓRDÃO Nº 349/2025 PROCESSO Nº 2490702021-0 - e-processo nº 2021.000291538-6

ACÓRDÃO Nº 348/2025 PROCESSO Nº 1659462016-9

ACÓRDÃO Nº 347/2025 PROCESSO Nº 1270812023-9 - e-processo nº 2023.000230110-9

ACÓRDÃO Nº 346/2025 PROCESSO Nº 0894262021-3 - e-processo nº 2021.000097950-3

DECRETO Nº 46.872 DE 24 DE JULHO DE 2025.

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 46.868 DE 23 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.869 DE 23 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.853 DE 21 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA Nº 00133/2025/SEFAZ

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