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Legislação

PORTARIA N° 00202/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00203/2024/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 45.785 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 45.783 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 336 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.772 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 574/2024 PROCESSO Nº 1293252023-7 - e-processo nº 2023.000236273-4

ACÓRDÃO Nº 573/2024 PROCESSO Nº 2158122022-7 - e-processo nº 2022.000421874-3

ACÓRDÃO Nº 572/2024 PROCESSO Nº 2086622023-2 - e-processo nº 2023.000474927-6

ACÓRDÃO Nº 571/2024 PROCESSO Nº 1115682023-5 - e-processo nº 2023.000196500-4

ACÓRDÃO Nº 570/2024 PROCESSO Nº 0600832023-9 - e-processo nº 2023.000096666-3

ACÓRDÃO Nº 569/2024 PROCESSO Nº 0587882023-4 - e-processo nº 2023.000092000-0

ACÓRDÃO Nº 568/2024 PROCESSO Nº 1989132023-5 - e-processo nº 2023.000446346-0

ACÓRDÃO Nº 567/2024 PROCESSO Nº 1880842023-0 - e-processo nº 2023.000412046-9

ACÓRDÃO Nº 566/2024 PROCESSO Nº 1780102022-7 - e-processo nº 2022.000327657-4

ACÓRDÃO Nº 565/2024 PROCESSO Nº 0902982023-3 - e-processo nº 2023.000155513-9

ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 564/2024 PROCESSO Nº 0783202023-7 - e-processo nº 2023.000135531-0

ACÓRDÃO Nº 563/2024 PROCESSO Nº 1305432023-5 - e-processo nº 2023.000240879-9

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