ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 47.843 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
PUBLICADO NO DOE DE 06.02.2026
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 11.02.2026

Altera o Decreto nº 45.772, de 04 de novembro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 7/26,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica acrescido o art. 8º-A ao Decreto nº 45.772, de 04 de novembro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A A transferência de crédito prevista neste Decreto não se aplica às hipóteses de não incidência do ICMS previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, ressalvados os casos da alínea “h” do inciso XII do mesmo § 2º (Convênio ICMS 7/26).”.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de fevereiro de 2026; 138º da Proclamação da República.

Publicado no DOE de 06.02.2026.
Republicado por incorreção.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR