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Legislação

ACÓRDÃO Nº 503/2025 PROCESSO Nº 2043062024-1 - e-processo nº 2024.000460301-2

ACÓRDÃO Nº 502/2025 PROCESSO Nº 2042682024-0 - e-processo nº 2024.000460159-1

ACÓRDÃO Nº 501/2025 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 500/2025 PROCESSO Nº 2746672024-2 - e-processo nº 2024.000590413-9

ACÓRDÃO Nº 499/2025 PROCESSO Nº 2466032022-7 - e-processo nº 2022.000474467-6

ACÓRDÃO Nº 498/2025 PROCESSO Nº 1560572022-8 - e-processo nº 2022.000278709-6

ACÓRDÃO Nº 497/2025 PROCESSO Nº 1470922023-9 - e-processo nº 2023.000296423-9

ACÓRDÃO Nº 496/2025 PROCESSO Nº 1083002024-1 - e-processo nº 2024.000203230-7

ACÓRDÃO Nº 495/2025 PROCESSO Nº 1944382020-0

ACÓRDÃO Nº 494/2025 PROCESSO Nº 2304072022-8 - e-processo nº 2022.000452504-0

ACÓRDÃO Nº 493/2025 PROCESSO Nº 1064042023-0 - e-processo nº 2023.000185994-2

ACÓRDÃO Nº 492/2025 PROCESSO Nº 1181342023-8 - e-processo nº 2023.000209929-3

ACÓRDÃO Nº 491/2025 PROCESSO Nº 1105102022-0 - e-processo nº 2022.000163959-0

ACÓRDÃO Nº 490/2025 PROCESSO Nº 1006172023-2 - e-processo nº 2023.000172858-0

ACÓRDÃO Nº 489/2025 PROCESSO Nº 1093272020-0

ACÓRDÃO Nº 488/2025 PROCESSO Nº 0958862021-0 - e-processo nº 2021.000106812-8

ACÓRDÃO Nº 487/2025 PROCESSO Nº 0883732022-1 - e-processo nº 2022.000119883-5

ACÓRDÃO Nº 486/2025 PROCESSO Nº 2238202022-9 - e-processo nº 2022.000438839-0

ACÓRDÃO Nº 485/2025 PROCESSO Nº 1249762023-7 - e-processo nº 2023.000225862-4

ACÓRDÃO Nº 484/2025 PROCESSO Nº 1449242024-0 - e-processo nº 2024.000279173-8

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