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Legislação

ACÓRDÃO Nº 466/2024 PROCESSO Nº 0309852016-7

ACÓRDÃO Nº 465/2024 PROCESSO Nº 1116872023-0 - e-processo nº 2023.000196539-3

ACÓRDÃO Nº 464/2024 PROCESSO Nº 1053902023-0 - e-processo nº 2023.000185396-6

ACÓRDÃO Nº 463/2024 PROCESSO Nº 0724682023-0 - e-processo nº 2023.000119202-0

ACÓRDÃO Nº 462/2024 PROCESSO Nº 0396752021-8 - e-processo nº 2021.000030386-4

ACÓRDÃO Nº 461/2024 PROCESSO Nº 0910212023-2 - e-processo nº 2023.000158122-5

ACÓRDÃO Nº 460/2024 PROCESSO Nº 0994562023-1 - e-processo nº 2023.000167579-1

ACÓRDÃO Nº 459/2024 PROCESSO Nº 2131702022-7 - e-processo nº 2022.000415280-5

ACÓRDÃO Nº 458/2024 PROCESSO Nº 1545272017-0

ACÓRDÃO Nº 457/2024 PROCESSO Nº 0705682023-9 - e-processo nº 2023.000114730-3

PORTARIA N° 00172/2024/SEFAZ - COMISSÃO RUMO AO CENTENÁRIO

DECRETO Nº 45.520 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.486 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.487 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.488 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

PORTARIA N° 00167/2024/SEFAZ - TRATA DA CAMPANHA NOTA CIDADÃ

DECRETO Nº 45.485 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.475 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.476 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.477 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

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