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Legislação

ACÓRDÃO Nº 547/2025 PROCESSO Nº 1188972024-0 - e-processo nº 2024.000228119-3

ACÓRDÃO Nº 546/2025 PROCESSO Nº 1692062018-9

ACÓRDÃO Nº 545/2025 PROCESSO Nº 2478572022-0 - e-processo nº 2022.000478523-1

ACÓRDÃO Nº 544/2025 PROCESSO Nº 0953382022-5 - e-processo nº 2022.000134822-9

ACÓRDÃO Nº 543/2025 PROCESSO Nº 1892012024-2 - e-processo nº 2024.000418327-7

ACÓRDÃO Nº 542/2025 PROCESSO Nº 0941672024-0 - e-processo nº 2024.000179844-0

ACÓRDÃO Nº 541/2025 PROCESSO Nº 2173862024-7 - e-processo nº 2024.000485722-8

ACÓRDÃO Nº 540/2025 PROCESSO Nº 2609572024-9 - e-processo nº 2024.000562108-0

ACÓRDÃO Nº 539/2025 PROCESSO Nº 0128102025-7 - e-processo nº 2025.000004638-0

ACÓRDÃO Nº 538/2025 PROCESSO Nº 2114912024-0 - e-processo nº 2024.000586200-9

ACÓRDÃO Nº 537/2025 PROCESSO Nº 1143672022-2 - e-processo nº 2022.000169131-8

ACÓRDÃO Nº 536/2025 PROCESSO Nº 1588282015-4

ACÓRDÃO Nº 535/2025 PROCESSO Nº 1684672024-3 - e-processo nº 2024.000352487-3

ACÓRDÃO Nº 534/2025 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

ACÓRDÃO Nº 533/2025 PROCESSO Nº 0218042023-4 - e-processo nº 2023.000028849-8

ACÓRDÃO Nº 532/2025 PROCESSO Nº 1832802014-9

ACÓRDÃO Nº 531/2025 PROCESSO Nº 1165522022-5 - e-processo nº 2022.000180026-0

ACÓRDÃO Nº 530/2025 PROCESSO Nº 1093992023-9 - e-processo nº 2023.000191987-9

ACÓRDÃO Nº 529/2025 PROCESSO Nº 2472272021-5 - e-processo nº 2021.000286507-9

ACÓRDÃO Nº 528/2025 PROCESSO Nº 1061592024-1 - e-processo nº 2024.000200318-2

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