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Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311 DE 29 DE JULHO DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 296 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291 DE 29 DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 289 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283 DE 10 DE MAIO DE 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280 DE 29 DE MARÇO DE 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 274 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 273 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 263 DE 28 DE JULHO DE 2017.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262 DE 26 DE JULHO DE 2017.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 260 DE 18 DE MAIO DE 2017 (GOL DE PLACA)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 250 DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

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