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Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 326 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 324 DE 07 DE JUNHO DE 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 323 DE 26 DE MAIO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 322 DE 26 DE MAIO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320 DE 28 DE ABRIL DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311 DE 29 DE JULHO DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 296 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291 DE 29 DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 289 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283 DE 10 DE MAIO DE 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280 DE 29 DE MARÇO DE 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 274 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 273 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 263 DE 28 DE JULHO DE 2017.

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