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Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 338 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 336 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 334 DE 13 DE MAIO DE 2024.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 331 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 328 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 326 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 324 DE 07 DE JUNHO DE 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 323 DE 26 DE MAIO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 322 DE 26 DE MAIO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320 DE 28 DE ABRIL DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311 DE 29 DE JULHO DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 296 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291 DE 29 DE ABRIL DE 2020

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