ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 47.808 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
PUBLICADO NO DOE DE 30.01.2026

Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 50/25,


D E C R E T A:


Art. 1º O § 3º do art. 11 do Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizados por marketplaces e pela ECT, prevista no parágrafo único do art. 6º, o prazo de cancelamento será de até 15 (quinze) dias contados do momento em que foi concedida a autorização pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba - SEFAZ-PB (Ajuste SINIEF 50/25).”.


Art. 2º Fica acrescido o art. 15-A ao Decreto 41.270, de 19 de maio de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 15-A A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba - SEFAZ-PB - poderá estabelecer limites, condições e exceções para o disposto neste Decreto (Ajuste SINIEF 50/25).”.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de 29 janeiro de 2026; 138º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR