PORTARIA N° 00062/2026/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA N° 00062/2026/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 07.04.2026
ALTERA A PORTARIA N° 00082/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 09.05.2025
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 00082/2025/SEFAZ, que instituí Grupo de Trabalho para produzir subsídios à atualização do banco de dados do módulo tributação - submódulo benefícios fiscais do Sistema de Administração Tributária e Financeira - ATF.
João Pessoa, 6 de abril de 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2026, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº 00082/2025/SEFAZ, de 8 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de março de 2026.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
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