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Legislação

ACÓRDÃO Nº 164/2025 PROCESSO Nº 0007642023-0 - e-processo nº 2023.000001147-4

ACÓRDÃO Nº 163/2025 PROCESSO Nº 1093222020-7

ACÓRDÃO Nº 162/2025 PROCESSO Nº 1827552022-3 - e-processo nº 2022.000335938-4

ACÓRDÃO Nº 161/2025 PROCESSO Nº 1769782014-5

ACÓRDÃO Nº 160/2025 PROCESSO Nº 1551612022-5 - e-processo nº 2022.000275600-2

ACÓRDÃO Nº 159/2025 PROCESSO Nº 1394482023-1 - e-processo nº 2023.000271001-1

ACÓRDÃO Nº 158/2025 PROCESSO Nº 1954252023-9 - e-processo nº 2023.000434947-5

ACÓRDÃO Nº 157/2025 PROCESSO Nº 1477812023-0 - e-processo nº 2023.000298684-4

ACÓRDÃO Nº 156/2025 PROCESSO Nº 1957092023-8 - e-processo nº 2023.000435810-9

ACÓRDÃO Nº 155/2025 PROCESSO Nº 1756352023-6 - e-processo nº 2023.000373976-2

ACÓRDÃO Nº 154/2025 PROCESSO Nº 0703012023-0 - e-processo nº 2023.000114423-8

ACÓRDÃO Nº 153/2025 PROCESSO Nº 0875712023-4 - e-processo nº 2023.000148301-3

ACÓRDÃO Nº 152/2025 PROCESSO Nº 1507742023-8 - e-processo nº 2023.000306501-7

ACÓRDÃO Nº 151/2025 PROCESSO Nº 0438902022-6 - e-processo nº 2022.000055061-9

ACÓRDÃO Nº 150/2025 PROCESSO Nº 0803702024-0 - e-processo nº 2024.000154164-0

ACÓRDÃO Nº 149/2025 PROCESSO Nº 0954082020-0

ACÓRDÃO Nº 148/2025 PROCESSO Nº 0454622021-9 - e-processo nº 2021.000045998-2

ACÓRDÃO Nº 147/2025 PROCESSO Nº 1864952017-0

LEI Nº 13.601, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 46.400 DE 26 DE MARÇO DE 2025.

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