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Legislação

DECRETO Nº 44.618 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.619 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 12.987 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

ACÓRDÃO Nº 0646/2023 PROCESSO Nº 1601822022-9 - e-processo nº 2022.000284446-6

ACÓRDÃO Nº 0645/2023 PROCESSO Nº 1543412022-1 - e-processo nº 2022.000271909-2

ACÓRDÃO Nº 0644/2023 PROCESSO Nº 2493712022-0 - e-processo nº 2022.000483947-3

ACÓRDÃO Nº 0643/2023 PROCESSO Nº 1003622022-1 - e-processo nº 2022.000145128-7

ACÓRDÃO Nº 0642/2023 PROCESSO Nº 1563792016-8

ACÓRDÃO Nº 0641/2023 PROCESSO Nº 0429372021-9 - e-processo nº 2021.000039386-6

ACÓRDÃO Nº 0640/2023 PROCESSO Nº 0761422021-7

ACÓRDÃO Nº 0639/2023 PROCESSO Nº 0747632017-4

ACÓRDÃO Nº 0638/2023 PROCESSO Nº 0702592019-3

ACÓRDÃO Nº 0637/2023 PROCESSO Nº 0765092021-6 - e-processo nº 2021.000080477-6

ACÓRDÃO Nº 0636/2023 PROCESSO Nº 1758592017-2

ACÓRDÃO Nº 0635/2023 PROCESSO Nº 0135682019-0

ACÓRDÃO Nº 0634/2023 PROCESSO Nº 1253672022-5 - e-processo nº 2022.000202053-8

ACÓRDÃO Nº 0633/2023 PROCESSO Nº 0448542020-5

ACÓRDÃO Nº 0632/2023 PROCESSO Nº 1900032019-4

ACÓRDÃO Nº 0631/2023 PROCESSO Nº 1869672017-2

ACÓRDÃO Nº 0630/2023 PROCESSO Nº 2479372021-8 - e-processo nº 2021.000288677-3

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