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ICMS

LEI Nº 11.801 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI Nº 11.707, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

LEI Nº 11.615 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 11.690, DE 13 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 11.689, DE 13 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 11.683, DE 04 DE MAIO DE 2020

LEI Nº 11.265 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 11.247 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 11.246 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 11.197 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI Nº 11.131, DE 30 DE MAIO DE 2018

LEI Nº 11.035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI Nº 11.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI Nº 10.977 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 10.967, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

LEI Nº 10.860, DE 17 DE MARÇO 2017.

LEI Nº 10.802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. (ICMS)

LEI Nº 10.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI N° 10.608 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 10.606 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

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