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LEI Nº 12.094 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 12.068 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 11.973 DE 07 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 11.953, DE 12 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 11.849 DE 24 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 11.801 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI Nº 11.707, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

LEI Nº 11.615 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 11.690, DE 13 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 11.689, DE 13 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 11.683, DE 04 DE MAIO DE 2020

LEI Nº 11.265 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 11.258 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 11.247 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 11.246 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 11.197 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI Nº 11.131, DE 30 DE MAIO DE 2018

LEI Nº 11.035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI Nº 11.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

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