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LEI Nº 13.630, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 13.601, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 13.569 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 13.347 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 13.338, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 13.177, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 13.178, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 13.124, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 13.096 DE 14 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 12.958 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 12.843, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.842, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 12.841, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

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LEI Nº 12.788 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 12.757 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 12.756 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 12.666 DE 31 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 12.620 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

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