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Normas Gerais

 NORMAS GERAIS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO:

• Emenda Complementar 87/15
• Convênio ICMS nº 81/93
• Convênio ICMS nº 52/17(Revogado pelo Convênio 142/18) Efeitos até 31/12/2018
• Convênio ICMS nº 142/18 - Efeitos a partir de 01/01/2019
• Decreto nº 36.509/15 - (Revogado pelo Decreto nº 37.815/17). Estabelece a sistemática de uniformização das mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária. 
• Decreto nº 37.815/17 (Revogado pelo Decreto nº 38.928/18 - Efeitos até 31/12/2018) -  (Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos)
• Decreto nº 38.928/18 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento  de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Efeitos a partir de 01/01/2019).
• Decreto nº 39.464/19 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento  de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Efeitos a partir de 01/09/2019).
• Decreto nº 36.507/15 (Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS)
  Decreto nº 39.746/19 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.)

Anexo V do RICMS

ANEXO V DO RICMS: RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO:

• Anexo 05 a partir de 19/09/2019  (PDF)
  ATUALIZADO EM 09.09.19
ATÉ O DECRETO Nº 39.422/19
PUBLICADO NO DOE DE 07.09.19
•  ANEXO 5 - ANTERIORES:
• Anexo 05 a partir de 07/05/2019  (PDF)
  (Decreto nº 39.158/19)Anexo 05 vigente de 01/01/2018 a 06/05/2019  (.PDF)
  (Decreto nº 38.012/17)
• Anexo 05 vigente de 01/10/2016 a 31/12/2017 (.PDF)
  (Nova redação dada so segmento de autopeças, cervejas, chopes e refrigerantes,combustíveis e lubrificantes, lâmpadas, produtos de perfumaria e cosméticos e exclução de itens do segmentos de materiais de construção, produtos alimentícios e produtos eletrônicos  e  pneumáticos: câmara de ar e protetores de borracha.
• Anexo 05 vigente de 01/03/2016 a 30/09/2016  (.PDF)
  (Nova redação dada aos itens de combustíveis e exclusão de néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, salgadinhos diversos e preparações infantil a base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos.
• Anexo 05 vigente de 01/01/2016 a 28/02/2016  (.PDF)
  (Aumento da aliquota interna para 18% e inclusão de néctares de frutas, sucos e salgadinhos)
• Anexo 05 vigente de 04/12/2013 a 31/12/2015 (.PDF)
  (Redução do MVA de hidratantes  - Efeitos a partir de 19/03/14 e Inclusão de Colchoaria - efeitos a partir de 05.09.15)

Água Mineral

ÁGUA MINERAL:

• Protocolo ICMS 11/91
• Lei nº 7.611/04 - FUNCEP - (Para águas Minerais gasosas)
• Lei nº 9.057/10 - Exigência da  aposição de selo fiscal
• Lei nº 10.008/13 - Responsabilidade pelo pagamento do imposto  
• Decreto nº 25.618/2004 (Regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004)
• Decreto nº 25.189/04 (Respectivas Taxas de Valor Acrescido da água mineral, de que trata o art. 390 do RICMS)
• Decreto nº 31.504/10 - Obrigatoriedade do Selo Fiscal
• Decreto nº 38.378/18 - (Dispõe sobre Taxas de Valor Acrescido nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável)
• Portaria 198/GSER/12 - Revogada pela Portaria 312 (08.12.17 -Efeitos a partir de 01.09.2012)
• Portaria 220/GSER/12 - Revogada pela Portaria 312 (08.12.17)
• Portaria 003/GSER/14 - Aquisição de Selo Fiscal (Revogada pela Portaria 202/19) - Efeitos até 16/06/2019
• Portaria 108/GSER/14 - Revogada pela Portaria 337 - Efeitos até 29.12/2017
• Portaria 96/GSER/17 - Credenciamento dos fabricantes Selo Fiscal (Revogada pela Portaria 201/19)  - Efeitos até 19/06/2019
• Portaria 337/GSER/17 - Letras das empresas 
• Portaria 312/GSER/17 -  Revogada pela Portaria nº 62/18 - Efeitos até 31/03/2018 - Pauta água mineral
• Portaria 62/18 - Pauta água mineral (Revogada pela Portaria nº 199/19) - Efeitos até 31/05/2019
• Portaria 199/19 - Pauta água mineral - Efeitos a partir de junho 2019
• Portaria 201/19 (Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal)
• Portaria 202/19  - Estabelece novos procedimentos relativos à aquisição e fornecimento do selo fiscal
• Portaria 218/2019 - Fixa  valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral

Autopeças

AUTOPEÇAS:

 Decreto ICMS nº 39.9955/2020 (Altera o Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.)

• Protocolo ICMS 97/10 
• Protocolo ICMS 41/08 
• Decreto ICMS nº 31.578/10
• Decreto ICMS nº 34.335/13
• Portaria 274/GSER/17

Bebidas

BEBIDAS FRIAS:

• Protocolo ICMS 11/91
• Decreto nº 25.189/04 (Taxas de Valor Acrescido da água mineral, de que trata o art. 390 do RICMS)
• Portaria 115/GSER/13 Revogada (Valores utilizados para fins de base de cálculo  CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 241/GSER/13 Revogada (Valores utilizados para fins de base de cálculo  CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 267/GSER/14 Revogada (Valores utilizados para fins de base de cálculo  CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 123/GSER/14 Revogada (Valores utilizados para fins de base de cálculo  CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 126/GSER/15 Revogada (Valores utilizados para fins de base de cálculo  CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 286/GSER/15 Revogada (Valores utilizados para fins de base de cálculo  CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 095/GSER/16 Revogada (Valores utilizados para fins de base de cálculo  CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 207/GSER/16 Revogada (Valores utilizados para fins de base de cálculo  CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 145/GSER/17 (Revogada -Valores utilizados para fins de base de cálculo  com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO)
• Portaria 300/GSER/17 (Revogada pela Portaria 97/2018 - Efeitos até 28/05/2018)
• Portaria 97/2018 (Revogada pela Portaria 101/2018 - Efeitos até 03/06/2018)
• Portaria 101/GSER/18 - Revogada pela Portaria 213/GSER/18 - Efeitos até 30/11/2018)
• Portaria 213/GSER/18 - Valores utilizados para fins de base de cálculo  com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO) - (Efeitos a partir de 01/12/2018)
  Portaria 183/GSER/19 - Valores utilizados para fins de base de cálculo  com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO) - (Efeitos a partir de 01/06/2019)

BEBIDAS QUENTES:



• Protocolo ICMS 14/06
• Protocolo ICMS 15/06
• Lei nº 7.611/04 (FUNCEP)
• Decreto n° 30.258/09 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes)
• Decreto nº 33.807/13 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas)

Cigarro

CIGARRO:

• Convênio ICMS 111/17
• Lei nº 10.544/15 (Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016 e até 23.03.17)
• Lei nº 10.860/17 (Efeitos a partir de 24.03/2017)
• Lei nº 6.379/96
• Decreto nº 38.018/17 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V  - Efeitos a partir de 01.01.18)
• Decreto nº 36.393/15 - (Efeitos até 23.03.17)
• Portaria nº 158/GSER/14 (Revogada pela Portaria nº 216 (Efeitos até 06/12/2018)
• Portaria nº 216/18 (Efeitos a partir de 07/12/2018)

Cimento

CIMENTO:

• Decreto nº 39.996/2020 (Altera o Decreto nº 34.801, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.)
• Protocolo ICMS 11/85
• Decreto nº 34.801/14

 

Combustíveis e Lubrificantes

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES:

• Convênio ICMS Nº 110/07 (Combustíveis e Lubrificantes)
• Protocolo ICMS Nº 04/14 (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural)
• Protocolo ICMS Nº 17/04 (Operações com Álcool)
• Protocolo ICMS Nº 18/04 (Concessão de Inscrição Estadual)
• Decreto n° 37.258/2017 (Dispõe sobre o diferimento do  ICMS nas operações de importação relativas ao Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC)
• Decreto nº 24.809/04  (Define o Substituto Tributário nas Op. com combustívelPortaria nº 190/2018
• Decreto nº 29.537/08 (Internaliza o convênio de Combustível e Lubrificantes)
• Decreto nº 22.066/01 (Internaliza o Protocolo de Álcool)
• Decreto nº 25.618/04 (Regulamentação do FUNCEP)
• Portaria nº 144/13 GSER (Regime Especial Usinas de Álcool)
• Portaria nº 306/2019  (Pauta do ICMS Antecipado do Álcool)   
• Lei nº 7.611/04 (Institui o FUNCEP)
• ATO COTEPE / PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - Combustíveis)
• ATO COTEPE/MVA (Margem de Valor Agregado - Combustíveis)

 

Energia Elétrica

ENERGIA ELÉTRICA:

• Convênio ICMS 83/00
• Lei nº 6.379/96 (MVA energia elétrica)
• Lei nº 7.611/04 (FUNCEP)
• Decreto nº 25.618 (FUNCEP)

 

Farinha de Trigo

FARINHA DE TRIGO:

• Protocolo ICMS 46/00
• Ato Cotepe 17/17
• Ato Cotepe 43/17 - (Pauta do  trigo, farinha e mistura)
• Decreto nº 31382/10

 

Massas Alimentícias

MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E DEMAIS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO:

• Protocolo ICMS 50/05 (Revogado pelo Protocolo ICMS 53/17 (Efeitos até 31/12/2017)
• Protocolo ICMS 53/17
• Ato Cotepe nº 28/15  (Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo)
• Decreto nº 26.860/06  - Revogado pelo Decreto nº 38.124/2018 (Efeitos até 14/03/2018)
• Decreto nº 38.124/18   (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017)
  Decreto nº 38.928/18   (Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.)
  
  

 

Massas Lâmpadas

LÂMPADAS:

• Protocolo ICMS 17/85
• Protocolo ICMS 04/86
• Protocolo ICMS 79/16
• Decreto nº 37.228/17

 

Material de Construção

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO:

• Protocolo ICMS 85/11
• Decreto nº 33.808/13 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.)
  
  Decreto nº 38.928/18   (Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.)

 

Material Elétrico

MATERIAL ELÉTRICO:

• Protocolo ICMS 84/11
• Decreto nº 33.809/13

 

Medicamentos

MEDICAMENTOS:

• Convênio ICMS 234/17 (Dispõe sobre a substituição tributária na operações com medicamentos de uso humano relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17)
• Convênio ICMS 34/06 (Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00)
• Convênio ICMS 76/94 - Revogado pelo Convênio 228/17. Efeitos até 31/12/2017.
• Decreto nº 17.417/95 - Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 38.023/17 – DOE de 27.12.17. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
• Decreto nº 31.072/10 (Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos) 
• Decreto nº 38.023/17 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17)

 

Pneus

PNEUMÁUTICOS:

• Convênio ICMS 102/17
• Convênio ICMS 06/09
• Convênio ICMS 85/93
• Decreto nº 35.022/14
• Decreto nº 34.872/14 (Revogado pelo Decreto nº 37.949 - DOE de 15.12.17)
• Decreto nº 37.949/17

 

Eletro e Eletrônicos

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS:


• Convênio ICMS 213/17
• Convênio ICMS 119/17 (Revogado pelo convênio 213/17 - Efeitos até 31/12/2017)
• Decreto nº 38.011/17 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes - Efeitos a partir de 01.01.18) 
• Decreto nº 37.948/17 - Revogado  pelo Decreto nº 38.011/17 - efeitos até 31/12/2017. 

 

Rações

RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS:

• Protocolo ICMS 26/04
• Decreto nº 25.239/04
  

 

Sorvetes

SORVETE:

• Decreto nº 39.994/2020 - (Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.)
• Protocolo ICMS 20/05 - (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.)
• Protocolo ICMS 31/05 - (Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, ao Protocolo ICMS 20/05)
  
• Decreto nº 26.486/05 - (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.)
• Portaria nº 013/15GSER - (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 103/GSER, PUBLICADA NO DOE DE 07.05.15)
• Portaria nº 103/15GSER -
  
  

• Portaria nº 033/2018/GSER - Revogada pela Portaria nº 215/2018 (Efeitos até 05/12/2018)
• Portaria nº 215/2018 - (Revogada pela Portaria nº 228/2019 (Efeitos até  23/07/2019)
• Portaria nº 228/2019 - (Revogada pela Portaria nº 270/2019 (Efeitos até  12/09/2019)
  
  Portaria nº 270/2019 - Efeitos a partir de 13/09/2019
  

Tintas e Vernizes

TINTAS E VERNIZES:

• Convênio ICMS 118/17
• Convênio ICMS 74/94(Revogado pelo Convênio ICMS 118/17 - efeitos até 31/12/2017)
• Decreto nº 17.463/95  (Revogado pelo Decreto nº 37.950 - DOE de 15.12.17)
  
• Decreto 37.950/17 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 37.815)
  

 

Veículos

VEÍCULOS AUTOMOTORES:

• Convênio ICMS 199/17
• Convênio 51/00
• Convênio ICMS 132/92  (Revogado o Convênio 132/92  pelo Convênio ICMS 199/17. DOU em 19.12.17 - Efeitos a partir de 01.01.18)
• Convênio ICMS 133/02
• Decreto nº 21.459/00 (Dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor) 
• Decreto nº 22.927/02 (Revogado o Decreto nº 22.927/02 pelo art. 7º do Decreto nº 37.004/16 – DOE de 25.10.16. - Vigência até 31.12.16)
• Decreto nº 37.004/16 (Dispõe sobre a Redução da Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos novos - Efeitos a partir de 01.01.17) 
• Decreto nº 33.813/13 (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 38.009/17 – DOE de 27.12.17 - Vigência até 31.12.17)
  
• Decreto nº 38.009/17 (Dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com veículos novos - Efeitos a partir de 01.01.18)

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS:

• Convênio ICMS 200/17
• Convênio ICMS 52/93
• Decreto nº 22.927/02  (Revogado  pelo art. 7º do Decreto nº 37.004/16 - Efeitos até 31/12/2016)
• Decreto nº 37004/16  - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS  com veículos automotores novos - Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017
  
• Decreto nº 34.265/13  (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 38.010/17 – DOE de 27.12.17 - Vigência até 31.12.17)
• Decreto nº 38.010/17 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 37.815 - Efeitos a partir de 01.01.18)
• Art 33, VIII, do RICMS

 

Porta a Porta

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

• Protocolo ICMS 54/17
• Decreto nº 34.121/13 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta)