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DECRETO Nº 47.958 DE 06 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 47.959 DE 06 DE MARÇO DE 2026.

Pauta da 251ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 17 de março de 2026, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junh

ACÓRDÃO Nº 076/2026 PROCESSO Nº 1931562025-9 - e-processo nº 2025.000404920-3

ACÓRDÃO Nº 075/2026 PROCESSO Nº 2841692024-9 - e-processo nº 2024.000619917-0

ACÓRDÃO Nº 074/2026 PROCESSO Nº 0637102016-1

ACÓRDÃO Nº 073/2026 PROCESSO Nº 2329302024-0 - e-processo nº 2024.000504771-3

ACÓRDÃO Nº 072/2026 PROCESSO Nº 0943862025-7 - e-processo nº 2025.000170733-9

ACÓRDÃO Nº 071/2026 PROCESSO Nº 2857962024-4 - e-processo nº 2024.000623025-0

ACÓRDÃO Nº 070/2026 PROCESSO Nº 2715142024-2 - e-processo nº 2024.000577938-7

ACÓRDÃO Nº 069/2026 PROCESSO Nº 1707672024-8 - e-processo nº 2024.000362396-0

ACÓRDÃO Nº 068/2026 PROCESSO Nº 0362832018-6

ACÓRDÃO Nº 067/2026 PROCESSO Nº 1427022017-1

ACÓRDÃO Nº 066/2026 PROCESSO Nº 1273422025-3 - e-processo nº 2025.000264458-5

ACÓRDÃO Nº 065/2026 PROCESSO Nº 2256082021-8 - e-processo nº 2021.000248319-9

ACÓRDÃO Nº 064/2026 PROCESSO Nº 1986982023-9 - e-processo nº 2023.000445438-3

ACÓRDÃO Nº 063/2026 PROCESSO Nº 2803062024-1 - e-processo nº 2024.000607260-5

ACÓRDÃO Nº 062/2026 PROCESSO Nº 0755462025-8 - e-processo nº 2025.000115959-8

ACÓRDÃO Nº 061/2026 PROCESSO Nº 1515892024-9 - e-processo nº 2024.000299497-3

ACÓRDÃO Nº 060/2026 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

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