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ACÓRDÃO Nº 179/2026 PROCESSO Nº 0664222025-0 - e-processo nº 2025.000092925-9

ACÓRDÃO Nº 178/2026 PROCESSO Nº 2314232023-7 - e-processo nº 2023.000532329-6

ACÓRDÃO Nº 177/2026 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 176/2026 PROCESSO Nº 1309192025-9 - e-processo nº 2025.000275106-4

ACÓRDÃO Nº 175/2026 PROCESSO Nº 1038232025-5 - e-processo nº 2025.000195397-3

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ACÓRDÃO Nº 172/2026 PROCESSO Nº 2320762023-0 - e-processo nº 2023.000533149-7

ACÓRDÃO Nº 171/2026 PROCESSO Nº 1510712023-7 - e-processo nº 2023.000307203-0

ACÓRDÃO Nº 170/2026 PROCESSO Nº 2724882024-5 - e-processo nº 2024.000581788-5

ACÓRDÃO Nº 169/2026 PROCESSO Nº 0730222025-5 - e-processo nº 2025.000108200-6

ACÓRDÃO Nº 168/2026 PROCESSO Nº 0084622025-3 - e-processo nº 2025.000001314-3

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ACÓRDÃO Nº 166/2026 PROCESSO Nº 0856332025-4 - e-processo nº 2025.000146301-2

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Valor da UFR-PB de maio é atualizado para R$ 73,05

PORTARIA N° 00081/2026/SEFAZ

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