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TERMO DE ACORDO

CRÉDITO PRESUMIDO

LEI Nº 11.973 DE 07 DE JUNHO DE 2021 - (Dispõe sobre a concessão de prazo para a autorregularização e/ou reenquadramento de compromissos e condições assumidos por contribuinte como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde, previsto no Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 33.802, DE 25 DE MARÇO DE 2013 - (Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.)

DECRETO Nº 40.003 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 - (Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013.)

DECRETO Nº 41.300 DE 27 DE MAIO DE 2021 - (Altera o Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências.)

DECRETO Nº 40.888 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - (Dispõe sobre a regularidade fiscal das empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial - TARE - celebrados com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, nas condições que especifica.)

DECRETO Nº 40.553 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - (Dispõe sobre a prorrogação automática dos prazos de vencimento dos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE - celebrados entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - e as empresas interessadas, nas condições que especifica.)

DECRETO Nº 37.381 DE 11 DE MAIO DE 2017 - (Dispõe sobre o parcelamento ordinário de ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.)

PORTARIA N° 00064/2021/SEFAZ - (Altera a Portaria nº 231/2017/GSER que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE com cláusula de recolhimento mínimo variável do Imposto.)

PORTARIA N° 00050/2021/SEFAZ - (Altera a Portaria nº 00124/2020/SEFAZ, que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.)

PORTARIA N° 000012/2021/SEFAZ - (Determina nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 00019/2017/GSER, que aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE com cláusula de importação.)

PORTARIA N° 000011/2021/SEFAZ - (Determina nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 00020/2017/GSER, que aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE.)PORTARIA N° 00003/2021/SEFAZ - (Estabelece regras para as saídas internas de açúcar comercializado por empresas detentoras de TARE, nos termos do Decreto nº 40.211/2020 e Revoga a Portaria Nº 00106/2020/SEFAZ.)

PORTARIA Nº 00139/2020/SEFAZ - (Institui Grupo de Trabalho para promover a elaboração de novos Termos de Acordo com a finalidade de adequar os termos celebrados sob a vigência do Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, aos ditames do Decreto nº 40.553, de 17 de setembro de 2020.)

PORTARIA Nº 00124/2020/SEFAZ - (Estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo e revoga a Portaria nº 00074/2020/SEFAZ, de 27 de maio de 2020.)

PORTARIA N° 00106/2020/SEFAZ - (Suspende, no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de maio de 2021, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação.)

PORTARIA N° 00074/2020/SEFAZ - (Estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.)

PORTARIA Nº 00257/2019/SEFAZ - (Estabelece a lista, inframencionada, de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.)

PORTARIA Nº 00049/2019/GSER - (Altera a Portaria n° 00231/2017/GSER, de 1º de setembro de 2017, que uniformiza procedimentos a serem adotados pela fiscalização estadual e por contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial TARE, com cláusula de recolhimento minimo variável do ICMS.)

PORTARIA Nº 00240/2018/GSER - (Suspende, no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 2019, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação.)

PORTARIA Nº 00189/2018/GSER - (Suspende, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2018, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, as operações com o produto açúcar.)

PORTARIA Nº 00231/2017/GSER - (Uniformiza procedimentos a serem adotados pela fiscalização estadual e por contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS.)

PORTARIA Nº 00020/2017/GSER (Roteiro Escrituração TARE) - (Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE.)

PORTARIA Nº 000180/2016/GSER (Roteiro de Escrituração TARE) -REVOGADA - (Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE, conforme disposto no Anexo Único.)

PORTARIA Nº 00066/2021/SEFAZ - (Altera a Portaria nº 00124/2020/SEFAZ, que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.)

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/SER/GSETDE - (Estabelece que a obtenção de credenciamento referente à utilização do crédito presumido, nos termos previstos no Decreto nº 33.802/13, dar-se-á mediante requerimento do interessado ao Titular da Secretaria de Estado da Receita, acompanhado dos seguintes documentos)