ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00139/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 27.10.2020
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.- DO-e/SEFAZ DE 28.10.2020

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00023/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 10.02.2021

 Institui Grupo de Trabalho para promover a elaboração de novos Termos de Acordo com a finalidade de adequar os termos celebrados sob a vigência do Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, aos ditames do Decreto nº 40.553, de 17 de setembro de 2020.

João Pessoa, 26 de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XXII e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a edição do Decreto nº 40.553, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre a prorrogação automática dos prazos de vencimento dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE);

Considerando a necessidade de adequação dos Termos de Acordo celebrados sob a égide do Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, 


RESOLVE:
 

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que terá a responsabilidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a elaboração de novos Termos de Acordo com a finalidade de adequar os termos celebrados sob a vigência do Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, aos ditames do Decreto nº 40.553, de 17 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado eletronicamente)

 PUBLICADA NO D.O.-e/SEFAZ Em, 27/10/2020.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.