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ACÓRDÃO Nº 527/2025 PROCESSO Nº 0660182023-7 - e-processo nº 2023.000107462-9

ACÓRDÃO Nº 526/2025 PROCESSO Nº 0417772024-0 - e-processo nº 2024.000064052-6

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ACÓRDÃO Nº 515/2025 PROCESSO Nº 1492922019-0

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ACÓRDÃO Nº 511/2025 PROCESSO Nº 1455682024-3 - e-processo nº 2024.000280879-5

Três projetos da Paraíba são finalistas do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2025

Governo da Paraíba divulga programação da Semana do Servidor Público

Pauta da 407ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 06 de novembro de 2025, às 08h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de

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