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ACÓRDÃO Nº 224/2026 PROCESSO Nº 1723582025-0 - e-processo nº 2025.000364134-3

ACÓRDÃO Nº 223/2026 PROCESSO Nº 1191842025-4 - e-processo nº 2025.000236285-6

ACÓRDÃO Nº 222/2026 PROCESSO Nº 1360652023-9 - e-processo nº 2023.000260369-4

ACÓRDÃO Nº 221/2026 PROCESSO Nº 1440192022-8 - e-processo nº 2022.000246919-4

ACÓRDÃO Nº 220/2026 PROCESSO Nº 1741852025-5 - e-processo nº 2025.000366805-2

ACÓRDÃO Nº 219/2026 PROCESSO Nº 0698242025-6 - e-processo nº 2025.000101377-1

ACÓRDÃO Nº 218/2026 PROCESSO Nº 2863452024-2 - e-processo nº 2024.000624045-1

ACÓRDÃO Nº 217/2026 PROCESSO Nº 1195232013-5

ACÓRDÃO Nº 216/2026 PROCESSO Nº 0180542023-2 - e-processo nº 2023.000390639-3

ACÓRDÃO Nº 215/2026 PROCESSO Nº 1423012021-4 - e-processo nº 2021.000189508-0

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ACÓRDÃO Nº 212/2026 PROCESSO Nº 0958422025-0 - e-processo nº 2025.000175478-7

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