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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0593/2022 PROCESSO Nº 0869102021-0 - e-processo nº 2021.000094771-0

ACÓRDÃO Nº 0592/2022 PROCESSO Nº 1228052021-4

ACÓRDÃO Nº 0591/2022 PROCESSO Nº 1901122019-6

ACÓRDÃO Nº 0590/2022 PROCESSO Nº 0984312021-3 - e-processo nº 2021.000113909-0

ACÓRDÃO Nº 0589/2022 PROCESSO Nº 1889112019-7

ACÓRDÃO Nº 0588/2022 PROCESSO Nº 2095492021-0 - e-processo nº 2021.000241071-6

ACÓRDÃO Nº 0587/2022 PROCESSO Nº 1363952019-0

ACÓRDÃO Nº 0586/2022 PROCESSO Nº 0500432022-5 - e-processo nº 2022.000065799-4

ACÓRDÃO Nº 0585/2022 PROCESSO Nº 0503692022-8 - e-processo nº 2022.000067292-0

ACÓRDÃO Nº 0584/2022 PROCESSO Nº 0652232019-3

ACÓRDÃO Nº 0583/2022 PROCESSO Nº 0652172019-8

ACÓRDÃO Nº 0582/2022 PROCESSO Nº 1204512021-0 - e-processo nº 2021.000149441-9

ACÓRDÃO Nº 0581/2022 PROCESSO Nº 0843632017-4

ACÓRDÃO Nº 0580/2022 PROCESSO Nº 1933082018-2

ACÓRDÃO Nº 0579/2022 PROCESSO Nº 0871432021-5 - e-processo nº 2021.000097344-0

ACÓRDÃO Nº 0578/2022 PROCESSO Nº 0427732019-8

ACÓRDÃO Nº 0577/2022 PROCESSO Nº 0427712019-9

LEI Nº 12.457, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.456, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 43.103 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

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